Licitações

A licitação pública é o procedimento formal pelo qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público e assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As regras gerais para essas contratações são estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, que é aplicável aos órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.