Licitantes/Contratados Sancionados
Sanções a licitantes ou contratados pela administração pública estão previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021, podendo incluir advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, em casos de descumprimento contratual ou práticas ilícitas.
Até o presente momento não houve licitantes ou contratados sancionados.
Última atualização das informações em: 01/05/2025