Legislações do Portal e Governo Digital
A participação popular é fundamental para fortalecer a transparência pública, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e contribua ativamente para a gestão dos recursos e das políticas públicas. O envolvimento dos cidadãos amplia o controle social e promove decisões mais alinhadas com as necessidades coletivas.
Na era digital, a atuação do governo ganha ainda mais relevância ao adotar ferramentas tecnológicas que facilitam o acesso à informação, simplificam processos e aproximam o poder público da população. Esta página apresenta as principais legislações que orientam a transparência e o governo digital, reforçando o compromisso da ALEAC com a modernização, a participação cidadã e a construção de uma administração mais aberta e eficiente.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas dos órgãos e entidades do poder público. Ela estabelece procedimentos para a solicitação e o fornecimento dessas informações, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública.
Lei Federal nº 12.527/2011Decreto Estadual nº 7.977/2014 - Regulamentação Estadual
Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009)
A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) determina que a administração pública disponibilize, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Essa lei amplia o acesso dos cidadãos aos dados governamentais, promovendo maior controle social e transparência na gestão dos recursos públicos.
Lei Federal Complementar 131/2009Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)
A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, visando à modernização da administração pública e à ampliação do acesso do cidadão aos serviços governamentais. A lei incentiva a transparência, a simplificação de processos, a integração de sistemas e o uso de tecnologias digitais para tornar o atendimento mais eficiente, seguro e acessível.
Lei Federal nº 14.129/2021Decreto Estadual nº 11.200/2023 - Regulamentação Estadual
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (LEI Nº 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado. Seu objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo transparência, segurança e controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. A LGPD define princípios, direitos dos titulares, obrigações para os agentes de tratamento e prevê sanções em caso de descumprimento, promovendo uma cultura de respeito à privacidade e à proteção de dados no Brasil.
Lei Federal nº 13.709/2018