Acordos e Convênios

Acordos e convênios na administração pública são instrumentos de cooperação previstos na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 10.426/2020, firmados entre órgãos ou entidades para a realização de objetivos de interesse comum.

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Aviso: Abaixo consta acordos e convênios firmados desde 2023 até a útilma revisão das informações.