Contratos

A gestão de contratos administrativos é o conjunto de atividades voltadas ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, garantindo que o objeto contratado seja entregue conforme os termos previstos e com a adequada aplicação dos recursos públicos. Essa função é essencial para assegurar eficiência, economicidade e transparência, além de evitar riscos jurídicos e financeiros. A Constituição Federal estabelece no art. 37 os princípios que devem orientar a atuação administrativa, refletindo diretamente na gestão contratual.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) dedica dispositivos específicos à gestão e fiscalização, como os arts. 117 a 121, que tratam da designação de gestores e fiscais de contrato, suas responsabilidades e a obrigatoriedade de registro das ocorrências relevantes. A antiga Lei nº 8.666/1993 já previa a necessidade de acompanhamento contratual (art. 67), mas a nova legislação ampliou a ênfase na profissionalização da gestão e na responsabilização de agentes públicos. Órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), oferecem orientações e boas práticas para fortalecer a governança contratual no setor público.