Equivalentes de Contratos

Na Administração Pública, além dos contratos administrativos formais, existem os chamados instrumentos equivalentes a contratos, que podem ser utilizados em determinadas situações, conferindo maior celeridade e simplificação ao processo de formalização da relação jurídica. Esses instrumentos encontram fundamento no art. 37 da Constituição Federal, que exige a observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade em toda atuação administrativa.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 95, admite que, em substituição ao contrato escrito, a Administração possa formalizar a contratação por meio de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, desde que o valor esteja dentro do limite legal para dispensa de licitação. De modo semelhante, a antiga Lei nº 8.666/1993, em seu art. 62, já previa hipóteses em que a nota de empenho poderia substituir o contrato. Essas medidas simplificam a gestão pública em casos de contratações de menor complexidade, mantendo a segurança jurídica e a transparência necessárias.