Dispensa

Na legislação infraconstitucional, a dispensa de licitação está disciplinada pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021, que traz hipóteses específicas de dispensa (ex.: pequenas contratações por valor) e regras para garantir motivação e transparência; pela antiga Lei nº 8.666/1993, ainda aplicável em regimes de transição e em dispositivos específicos; e por normas extraordinárias (como a Lei nº 13.979/2020, que tratou de hipóteses especiais de contratação na pandemia). Além disso, órgãos de controle (ex.: TCU) e orientações normativas detalham limites, a necessidade de pesquisa de preços e a exigência de justificativa técnica/jurídica para demonstrar a vantajosidade da contratação direta. Para aprofundamento, seguem os textos legais e orientações citadas.