LEI N. 4506, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
D.O.E. N. 13929, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 4.183, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Acre - CETRAN/AC.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4507, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
D.O.E. N. 13929-A, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4508, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
D.O.E. N. 13929-A, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4509, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
D.O.E. N. 13929-A, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 4.396, de 19 de agosto de 2024, que altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária e dá outras providências, para dispor sobre o início de sua vigência.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4510, DE 20 DE DECEMBER DE 2024
D.O.E. N. 13931, DE 26 DE DECEMBER DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre e dá outras providências.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4511, DE 30 DE DECEMBER DE 2024
D.O.E. N. 13941-A, DE 10 DE JANUARY DE 2024
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4512, DE 02 DE JANUARY DE 2025
D.O.E. N. 13.936, DE 03 DE JANUARY DE 2025
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4513, DE 02 DE JANUARY DE 2025
D.O.E. N. 13.936, DE 03 DE JANUARY DE 2025
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel ao Município do Bujari.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4514, DE 02 DE JANUARY DE 2025
D.O.E. N. 13.936, DE 03 DE JANUARY DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 4.428, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, para tratar do cômputo do tempo de serviço dos ocupantes dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4515, DE 02 DE JANUARY DE 2025
D.O.E. N. 13.936, DE 03 DE JANUARY DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, para tratar das receitas e da destinação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4516, DE 03 DE JANUARY DE 2025
D.O.E. N. 13.938, DE 07 DE JANUARY DE 2025
EMENTA: Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Acre - PECAFES.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 4517, DE 03 DE JANUARY DE 2025
D.O.E. N. 13.938, DE 07 DE JANUARY DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, com fundamento no Convênio ICMS nº 54/21, de 8 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
ORIGEM: Governo do Estado do Acre
AUTORIA: Poder Executivo