Autores Externos

Lista de autores de leis que não são deputados

Poder Executivo
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População
Iniciativa Popular

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Poder Judiciário
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Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 04/1990

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Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 3/1990

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Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2/1990

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Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 5/1990

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Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1/1990

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Poder Legislativo
Mesa Diretora

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Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças

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Poder Legislativo
Comissão de Constituição e Justiça

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Instituições
Ministério Público

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