Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 4512, de 2 de janeiro 2025
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
Lei Ordinária
02/01/2025
03/01/2025
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.936, de 03/01/2025
Governo do Estado do Acre
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 4.512, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
| Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ...
...
XIII - Diretoria de Governança e Gestão Estratégica.
Parágrafo único. As unidades administrativas referenciadas nos incisos II, IX, X e XIII do caput devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado da Fazenda, designados por ato do Governador, com a nomenclatura correspondente à titularidade da respectiva unidade administrativa, fazendo jus à gratificação de que trata o art. 35 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010.” (NR)
Art. 2º O custeio da gratificação de gerência para o exercício da Diretoria de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Fazenda deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre