Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4514, de 2 de janeiro 2025

Altera a Lei nº 4.428, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, para tratar do cômputo do tempo de serviço dos ocupantes dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

02/01/2025

Data de Publicação:

03/01/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.936, de 03/01/2025

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.514, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

     

 Altera a Lei nº 4.428, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, para tratar do cômputo do tempo de serviço dos ocupantes dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.428, de 29 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A O exercício dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil deve ser considerado, para todos os efeitos, como de efetivo serviço nos postos correspondentes.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos