Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 99, de 17 de dezembro 2001

Acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 e 67, de 29 de junho de 1999 e às Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417, de 24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.419, de 1º de novembro de 2001 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

17/12/2001

Data de Publicação:

18/12/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8182, de 18/12/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Acresce Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1413/2001
Lei Ordinária Nº 1416/2001
Lei Ordinária Nº 1417/2001
Lei Ordinária Nº 1418/2001
Lei Ordinária Nº 1419/2001
Lei Ordinária Nº 1384/2001
Lei Complementar Nº 84/2000
Lei Complementar Nº 67/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 99, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

 

 “Acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 e 67, de 29 de junho de 1999 e às Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417; de 24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.419, de 1º de novembro de 2001 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

 

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 17 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, com a seguinte redação:

 

“Art. 17. ...

...

§ 4º A exclusão prevista no parágrafo anterior deste artigo, em relação às vantagens pessoais, alcança somente as incorporações referentes à aplicação dos arts. 67, 248, 250 e 251, todos da Lei Complementar n. 39/93, e ainda, a gratificação de sexta-parte estabelecida através do art. 36, § 4º da Constituição Estadual. (AC)”

 

Art. 2º Ficam acrescidos parágrafos únicos aos arts. 12 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000; art. 18 da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001; art. 8º da Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001; art. 9º da Lei n. 1.416, de 24 de outubro de 2001; art. 9º da Lei n. 1.417, de 24 de outubro de 2001; art. 9º da Lei n. 1.418, de 24 de outubro de 2001 e art. 9º da Lei n. 1.419, de 24 de outubro de 2001, todos com a seguinte redação:

...

“Parágrafo único. A exclusão prevista no caput deste artigo, em relação às vantagens pessoais, alcança somente as incorporações referentes à aplicação dos arts. 67, 248, 250 e 251, todos da Lei Complementar n. 39/93, e ainda, a gratificação de sexta-parte estabelecida através do art. 36, § 4º da Constituição Estadual. (AC)”

 

Art. 3º Ficam revogados o inciso V do art. 66 e o art. 74, todos da Lei Complementar n. 39/93.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 17 de dezembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos