Autores Externos
Lista de autores de leis que não são deputados.
Instituições
Ministério Público
Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 04/1990
Poder Executivo
Poder Executivo
População
Iniciativa Popular
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA N. 3/1990
Instituições
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Poder Legislativo
Comissão de Orçamento e Finanças
Poder Executivo
Defensoria Pública do Estado do Acre
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