Lei Ordinária Nº 1805, de 26 de dezembro 2006

LEI N. 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 2º São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os serviços que importem na prática dos atos notariais e de registro.

Art. 3º São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.

Art. 5º Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO E DA GRATUIDADE

Art. 6º A União, o Estado e os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 7º São gratuitos:

I - os atos previstos em lei; e

II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Art. 8º Nos atos cujos emolumentos foram isentos ou concedida a gratuidade, por ser o interessado hipossuficiente, é vedada qualquer menção ou registro dessa condição.

CAPÍTULO V

DA AFERIÇÃO E COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS

Art. 9º Nos atos praticados pelos notários ou registradores, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o declarado pelas partes no negócio e o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins do imposto de transmissão.

§ 1º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo será o valor do contrato.

§ 2º Não concordando com o valor declarado pela parte, por estar em desacordo com o previsto nesta lei ou por estar em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou negócio jurídico, o titular do serviço poderá impugná-lo por meio de requerimento escrito dirigido ao juiz competente.

§ 3º O juiz, com base em avaliação judicial, se necessário, arbitrará o valor do bem ou negócio que servirá de base de cálculo para os emolumentos, o qual será consignado no ato a ser lavrado ou registrado.

Art. 10. Considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

I - o valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II - o valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter  Vivos ou Causa Mortis; e

III - o valor tributário do imóvel para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado pelo Município ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua de seus acessórios e das benfeitorias.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados como base de cálculo os valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando dispuser a lei.

Art. 11. Nos casos descritos a seguir, os valores dos emolumentos previstos nas tabelas anexas a esta lei serão cobrados:

I - reduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos;

II - reduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos pela primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação; e

III - reduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos pela aquisição de imóvel residencial financiado por companhias habitacionais do Estado do Acre, municípios nele situados e pelas instituições integradas aos programas cooperativos desenvolvidos pelo Poder Público.

§ 1º Nos demais programas de interesse social, executados pelas companhias de habitação popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:

I – imóvel de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída: dez por cento do salário mínimo;

II – de mais de 60m² (sessenta metros quadrados) até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída: quinze por cento do salário mínimo; e

III – de mais de 70 m² (setenta metros quadrados) e até 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: vinte por cento do salário mínimo.

§ 2º Serão reduzidos em vinte por cento os emolumentos devidos pela lavratura de escritura e o registro relacionado à aquisição imobiliária para fins residenciais, procedentes de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e de autoconstrução orientada, em lote com até duzentos e cinqüenta metros quadrados e área construída de até sessenta e nove metros quadrados.

Art. 12. É vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento.

Art. 13. É vedada a cobrança de emolumentos pela prática de ato de retificação, ou que necessitou ser refeito ou renovado por comprovado erro do serviço.

Art. 14. Não sendo possível a realização do ato requerido ou dele desistir o requerente ou apresentante, uma vez prenotado, será restituído o valor dos emolumentos pagos, com a dedução de um quarto de seu valor, correspondente à prenotação e às buscas.

Art. 15. Os atos declarados sem efeito ou não ultimados por culpa exclusiva imputada ao interessado terão seus emolumentos reduzidos em cinqüenta por cento.

Art. 16. É vedada a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

Art. 17. O valor dos emolumentos estabelecidos nas tabelas desta lei é devido pelos atos ali relacionados, não podendo o notário ou registrador acrescer a este o valor referente ao selo de fiscalização.

Art. 18. Os registradores e os notários devem lançar a cota dos emolumentos devidos, discriminadamente, no próprio ato registrado e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos de sua serventia, conforme a tabela respectiva, apondo a data do efetivo pagamento.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS

Art. 19. O pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado em cartório ou em estabelecimento de crédito indicado pelo notário ou registrador.

Art. 20. Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no art. 26:

I - diretamente ao Fundo Especial de Compensação, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em relação à parcela prevista na alínea "b" do art. 26, até o quinto dia útil subseqüente ao do mês de referência; e

II - diretamente ao Fundo Especial do Poder Judiciário, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em relação à parcela prevista na alínea "c" do art. 26, até o quinto dia útil subseqüente ao do mês de referência.

Art. 21. Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.

Art. 22. Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.

Art. 23. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estãosujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no art. 26, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa e juros de mora.

 Art. 24. Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de multa, no percentual de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento, aplicável sobre valor atualizado.

Art. 25. O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 32 desta lei.

CAPÍTULO VII

DA COMPOSIÇÃO DOS EMOLUMENTOS

Art. 26. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de:

a) noventa por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores;

b) cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos do registro civil; e

c) cinco por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços.

CAPÍTULO VIII

DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS

Art. 27. Anualmente, o Tribunal de Justiça, por seu órgão corregedor, atualizará as Tabelas dos Emolumentos, segundo variação percentual anual do INPC/IBGE ou índice similar que o substitua.

§ 1º A Corregedoria Geral de Justiça fará publicar a tabela oficial de emolumentos que será encaminhada a todos os serviços.

§ 2º A tabela oficial de emolumentos deverá ser afixada no serviço notarial ou de registro, em lugar visível, de fácil leitura e acesso ao público, devendo, ainda, o notário ou registrador, se necessário, dirimir as dúvidas dos interessados.

CAPÍTULO IX

DA CONSULTA E DAS RECLAMAÇÕES

Art. 28. Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo juiz competente em matéria de registros públicos que, em cinco dias, proferirá decisão.

§ 1º Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso concreto que tenha ensejado a dúvida.

§ 2º As dúvidas formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pelo juiz competente à Corregedoria Geral da Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado.

Art. 29. Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao juiz competente.

§ 1º Ouvido o reclamado em quarenta e oito horas, o juiz, em igual prazo, proferirá decisão.

§ 2º Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 30. Os juízes competentes em matéria de registros públicos fiscalizarão o cumprimento, pelos notários, registradores e seus prepostos, das disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos infratores, de ofício, as penalidades cabíveis.

Art. 31 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa:

I – de, no mínimo, duas vezes e, no máximo, vinte vezes o respectivo valor em decorrência do recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso II deste artigo;

II - igual a cinqüenta vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido, no caso de adulteração ou falsificação dos documentos relativos aos emolumentos ou da autenticação mecânica, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida, sujeitando o infrator, ou aquele que de qualquer forma contribuir para a prática desses atos; e

III - de valor igual à metade do valor devido, no caso da falta ou insuficiência de recolhimento relativo aos emolumentos, quando não há adulteração ou falsificação de documentos ou da autenticação mecânica;

§ 1º As multas serão impostas pelo juiz competente, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

§ 2º Caberá ao juiz competente, na imposição da multa, fazer a gradação, levando em conta a gravidade da infração e o prejuízo causado.

§ 3º Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente cobrada.

§ 4º As multas previstas nesta lei constituirão receita do Poder Judiciário, devendo o seu recolhimento e a restituição devidos ao interessado ser efetuada pelo infrator no prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão definitiva.

§ 5º Na hipótese de a restituição não ser efetuada no prazo previsto no § 4º, será expedida certidão relativa ao fato, pela autoridade competente.

§ 6º Na hipótese de o pagamento das multas não ser efetuado no prazo estabelecido no § 4º, o juiz competente encaminhará os elementos necessários à Procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição do débito na dívida ativa.

Art. 32. À Corregedoria Geral da Justiça é facultado editar normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações relativas aos emolumentos.

CAPÍTULO XI

DA COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES

Art. 33. Os notários ou registradores serão ressarcidos pela realização dos seguintes atos com gratuidade para o interessado:

I - assentos de nascimento e de óbito;

II - habilitações de casamentos realizados na forma do art. 1.512 e parágrafo único do Código Civil;

III - registros de conversão de união estável em casamento; e

IV - averbações de separação judicial e de divórcio realizados para os beneficiários da assistência judiciária.

Art. 34. O ressarcimento dos atos previstos no art. 33 será realizada pelo Fundo Especial de Compensação com base nas informações prestadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais e na receita líquida disponível no Fundo Especial de Compensação.

§ 1º Poderá o Fundo ressarcir apenas parte dos atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês no caso de insuficiência financeira. Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte.

§ 2º Os serviços instalados nas Comarcas de Primeira Entrância Judiciária terão preferência no ressarcimento dos atos praticados.

Art. 35. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará a forma e o período em que os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos nos art. 33.

CAPÍTULO XII

DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO

Art. 36. Fica instituído o Fundo Especial de Compensação- FECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei.

Art. 37. Constitui recurso do Fundo a receita especificada no art. 26, alínea “b”.

Art. 38. O Fundo será gerido por um Conselho, com a seguinte composição:

I – Diretor Executivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, que o presidirá;

II – coordenador de Finanças da Secretaria do Tribunal de Justiça;

III – representante indicado pela Corregedoria Geral da Justiça; e

IV – representante indicado pela Associação local de notários e registradores.

Parágrafo único. Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

Art. 39. Ao Conselho Gestor cabe:

I – exercer o controle da execução orçamentária-financeira, do patrimônio, programas, ações contratos e convênios;

II – efetuar os pagamentos a cargo do Fundo Especial de Compensação, promovendo os correspondentes registros contábeis; e

III – elaborar o seu regimento interno.

Art. 40. O saldo positivo do Fundo Especial de Compensação, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

CAPÍTULO XIII

DO SELO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 41. Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores.

§ 1º O valor do selo de fiscalização não poderá ser repassado ao usuário dos serviços.

§ 2º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado seqüencialmente.

Art. 42. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta lei, em especial as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 43. Os ofícios notariais e de registro deverão antecipar o pagamento dos selos de fiscalização que precisem utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Parágrafo único. A critério do Tribunal de Justiça e por ato exclusivo deste, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso de que trata o art. 33 desta lei.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. As tabelas que integram a presente lei, ou quando atualizadas, aplicar-se-ão a todos os registros e atos notariais em andamento, ressalvados os já praticados.

Art. 45. As dúvidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, cujo prazo será de cinco dias.

Art. 46. Os valores referentes às penalidades de multa previstas nesta lei serão recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Art. 47. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001:

“Art. 1º A taxa judiciária será contada e cobrada de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e nas tabelas anexas.

Parágrafo único. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense.”

“Art. 2° São isentos do pagamento de taxas judiciárias:

...

§ 1º A taxa judiciária será reembolsada pelo vencido ao final, ainda que seja uma das entidades referidas nos incisos I e II deste artigo, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios ou suportados por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.”

...

Art. 20. Constituem recursos do Fundo todas as receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei e as decorrentes da atividade de fiscalização do serviço notarial e de registro pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.

...

Art. 25. Contra a cobrança de taxa judiciária e despesas indevidas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao magistrado a que estiver subordinada a escrivania ou a secretaria.

Art. 26. As dúvidas suscitadas sobre a aplicação da presente lei e tabelas serão resolvidas pelo magistrado a que estiver subordinada a escrivania ou a secretaria”. (NR)

Art. 48. Ficam revogados os art. 13, 14, 15 e 22 e as Tabelas B, C, D, E, F e G da Lei n. 1.422, de 2001 e as demais disposições em contrário.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.

Rio Branco, 5 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de  Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre