Lei Ordinária Nº 3593, de 20 de dezembro 2019

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, emolumentos relativos aos atos praticados sobre: 

I – o pagamento dos títulos apresentados para protesto dentro do tríduo legal;

II - a intermediação de renegociação de dívidas no âmbito dos Tabelionatos de Protesto; e 

III - as sessões de conciliações e mediações realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre. 

Art. 2º A Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ... 

Parágrafo único. A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e despesas, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com regras editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que utilizará como parâmetros normas e orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e legislação infraconstitucional afeta à matéria em espécie. 

...

Art. 25-A. Os emolumentos fixados na tabela constante no Anexo 6-A desta lei e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos no ato elisivo do protesto, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos. 

§ 1º Será considerada para base de cálculo a faixa de referência do título da data de sua protocolização para protesto.  

§ 2º As demais despesas a que se refere o caput abrangem, inclusive, as relacionadas à viabilização e efetivação das intimações e dos editais.

§ 3º Aplicar-se-á, também, o disposto no caput às decisões judiciais levadas a protesto.

...

Art. 35. ...

§ 1º ...

I - a complementação da renda mínima das serventias deficitárias;

II - nas comarcas de entrância inicial, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33;

III - nas Comarcas de entrância final, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (NR)” 

Art. 3° As Tabelas 6-A, 6-C e 6-F, previstas no Anexo I da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, passam a vigorar com a redação constante no Anexo único desta lei.

Art. 4º Ficam acrescidas ao Anexo I da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, as Tabelas 7 e 7-A, conforme a redação constante no Anexo único desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Rio Branco, 20 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

(Altera as tabelas 6-A, 6-C e 6-F, e acresce as tabelas 7 e 7-A, ambas no Anexo I da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006)

“TABELA 6

DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE TÍTULOS

TABELA 6-A

DO PAGAMENTO ELISIVO E/OU DO PROTESTO

Nota: 

1 - Os emolumentos criados tem por finalidade reparar omissão pertinente ao ato de recebimento do pagamento dos títulos apresentados para protesto dentro do tríduo legal, com o fito de remunerar as atividades praticadas pelo serviço extrajudicial, com fundamento na Lei Federal nº 10.169/2000 c/c art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94. 

TABELA  6-C

DA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO E/OU SUSTAÇÃO E DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS

Nota:

1 – As intermediações previstas nesta Tabela consubstanciam-se em medidas prévias e facultativas aos procedimentos de Conciliação e Mediação, consoante orientação prevista no art. 2º do Provimento nº 72/2018, do Conselho Nacional de Justiça.

TABELA 6-F

DAS CERTIDÕES

TABELA 7

DAS CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS 

TABELA 7-A

DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS PELOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO

Notas:

1 – Os emolumentos fixados remetem a uma sessão de até 60 (sessenta) minutos e neles será incluído o valor de uma via do termo de conciliação e de mediação para cada uma das partes.

2 – Na hipótese de a sessão exceder os 60 (sessenta) minutos, serão cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido (parâmetro do valor do minuto), facultando-se às partes a agendar, se quiserem, outras sessões extraordinárias para a obtenção do acordo, observando que a cada nova sessão (de até 60 minutos) incidirá os emolumentos constantes na Tabela 7 -A.

3 - Será considerada sessão extraordinária aquela não prevista no agendamento original. (NR)