Lei Complementar Nº 77, de 30 de setembro 1999

Art. 1º Os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre serão os valores fixados no Anexo I desta lei, acrescentando-se para cálculo da remuneração integral, somente as vantagens abaixo especificadas:

Art. 1º Os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre serão os valores fixados no Anexo I desta lei, acrescentando-se para cálculo da remuneração integral, além das vantagens de natureza constitucional, as vantagens previstas no art. 50 da Lei Federal n. 8.625, de 12.02.93, notadamente as abaixo especificadas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000)

Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre será fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o teto de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, acrescido das seguintes vantagens: (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004)

I - ajuda de custo por ocasião da promoção ou remoção compulsória dos promotores, que importe em mudança da sede da Comarca, tão somente, para o ressarcimento das despesas de passagens e mudança, que correrão por conta do orçamento do Ministério Público;

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, no valor do vencimento básico, acrescido da verba de representação relativo ao novo cargo a ser ocupado, nas hipóteses de ingresso, promoção ou remoção que importem mudança de sede; (Redação dada pela Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000)

II - diárias com valores correspondentes aos pagos pelo Poder Executivo Estadual;

III - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções junto aos órgãos da administração superior, de acordo com as hipóteses e percentuais estabelecidos no Anexo II desta lei;

IV - representação no percentual de cento e oitenta por cento, já inclusa no Anexo I desta lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000)

V - gratificação adicional por ano de serviço, no percentual de um por cento, incidente sobre o vencimento-básico e a verba de representação, observado o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004)

VI - será concedida aos membros do Ministério Público, de ofício ou a pedido, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, a gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, a estes incorporando-se para todos os efeitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004)

VII – gratificação de quinze por cento ao membro designado para atuar perante as Turmas Recursais Cíveis e Criminais das quais trata a Lei n. 1.168, de 24 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 90, de 7 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei Complementar nº 103, de 04/01/2002)

Parágrafo único. Tomando por base o subsídio do Procurador de Justiça, fica estabelecida a diferença de dez por cento do cargo deste para o do membro da entrância imediatamente inferior e assim sucessivamente, até o de Promotor de Justiça Substituto. (Incluído pela Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004)

Art. 2º Fica fixada a diferença de cinco por cento dos vencimentos dos Membros do Ministério Público de uma para outra entrância, bem como da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

Art. 2º Tomando como base a remuneração do Cargo de Promotor de Justiça Substituto, fica fixada a diferença de dez por cento dos vencimentos dos membros do Ministério Público, do Cargo inicial da Carreira para o de primeira entrância, de uma para outra entrância, bem como da entrância mais elevada para o Cargo de Procurador de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 04/01/2002)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de setembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO IVENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ANEXO I

(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004)

ANEXO IIGRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS OU FUNÇÕES

ANEXO II Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Cargos ou Funções

(Redação dada pela Lei Complementar nº 251, de 27/09/2012)