Lei Complementar Nº 251, de 27 de setembro 2012

LEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 24-I, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-I. Os procuradores gerais adjuntos para assuntos administrativos e institucionais e para assuntos jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos, livremente, pelo procurador geral, dentre os procuradores de Justiça.

§ 1º Ao procurador geral adjunto para assuntos administrativos e institucionais compete:

I - substituir o procurador geral em suas faltas;

II – assistir o procurador geral de justiça no desempenho de suas funções administrativas e legislativas;

III – executar a política administrativa da instituição;

IV - dirigir as atividades da diretoria de planejamento e gestão estratégica;

V – elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação;

VI – aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

VII – coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao procurador geral;

VIII – supervisionar as atividades administrativas que envolvam membros do Ministério Público;

IX – coordenar a elaboração do plano anual de atividades e o relatório anual;

X – assistir o Procurador geral de justiça no desempenho de suas funções;

XI - ressalvadas as atribuições da corregedoria geral do Ministério Público, prestar assistência administrativa aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

XII – assistir o Procurador Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer a ação institucional;

XIII – fornecer ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público o relatório anual de suas atividades; e

XIV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

§ 2º Ao Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos compete:

I - substituir o Procurador Geral, na falta do Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais;

II – coordenar os serviços da assessoria;

III – coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecidas a respectiva classificação ou designação;

IV – remeter, mensalmente, ao Corregedor Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos tribunais;

V – elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público; e

VI – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

§ 3º O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais será assessorado por um Promotor de Justiça de entrância final, indicado e designado pelo Procurador Geral de Justiça.” (NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Cargos ou Funções Cargo/Função Percentual sobre o Subsídio

Observação: O cargo/função de Coordenador será ocupado por Procurador de Justiça; o de Assessor de Procurador Geral poderá ser ocupado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância; o de Assessor de Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, de Corregedor e de Promotor com atuação junto a Turma Recursal dos Juizados Especiais será ocupado por Promotor de Justiça da entrância final.

 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio Branco, 27 de setembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre