Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 83, de 15 de fevereiro 2000

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

15/02/2000

Data de Publicação:

01/03/2000

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7729, de 01/03/2000

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Ministério Público
Altera:
Lei Complementar Nº 77/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000

 

 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre serão os valores fixados no Anexo I desta lei, acrescentando-se para cálculo da remuneração integral, além das vantagens de natureza constitucional, as vantagens previstas no art. 50 da Lei Federal n. 8.625, de 12.02.93, notadamente as abaixo especificadas:

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, no valor do vencimento bási- co, acrescido da verba de representação relativo ao novo cargo a ser ocupado, nas hipóteses de in- gresso, promoção ou remoção que importem mudança de sede;

...

V - gratificação adicional por ano de serviço, no percentual de um por cento, incidente so- bre o vencimento-básico e a verba de representação, observado o disposto no inciso XIV do art. 37 daConstituição Federal;

 VI - será concedida aos membros do Ministério Público, de ofício ou a pedido, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, a gratificação correspondente à sexta parte dos ven- cimentos integrais, a estes incorporando-se para todos os efeitos.

...

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga- do o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar n. 77/99 e demais disposições em contrário.

 

Rio Branco, 15 de fevereiro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos