Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 887, de 30 de junho 1988

Altera a redação do Anexo IV da Lei n. 734/81.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/06/1988

Data de Publicação:

30/06/1988

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4834, de 30/06/1988

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Anexo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 734/1981
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 1383/2001
Lei Ordinária Nº 1419/2001

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Modificada pela Lei Ordinária Nº 1383, de 13 de março 2001
Revogada pela Lei Ordinária Nº 1419, de 1 de novembro 2001

LEI Nº 887, DE 30 DE JUNHO DE 1988

 Altera a redação do Anexo IV da Lei n. 734/81.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O limite estabelecido no item VI do Anexo IV, da Lei n. 734, de 18 de março de 1981, relativo à Gratificação de Produtividade, fica elevado para até duzentos e cinqüenta por cento.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de trinta dias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1988.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 30 de junho de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre, em exercício.

Anexos