Lei Ordinária Nº 3595, de 20 de dezembro 2019

Art. 1º A ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    “Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta – SISMAF e dá outras providências."

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta – SISMAF, constituindo-se dos seguintes órgãos:

Art. 2º O SISMAF tem por objetivo racionalizar, no espaço estadual, as ações de meio ambiente e floresta, da forma mais participativa possível, adequada às realidades locais e propiciadoras de desenvolvimento econômico e social sustentável

Art. 3º Fica instituído o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta – CEMAF, órgão colegiado, deliberativo e normativo, que integrará o SISMAF, na condição de órgão superior. 

Art. 4º Ao CEMAF compete:

I - formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de meio ambiente, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável do Estado;

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VIII - analisar e opinar sobre a concessão de recursos públicos ou subvenções, para programas de pesquisa e formação de recursos humanos para o meio ambiente a entidades públicas e privadas;

IX - aprovar e revisar periodicamente a política florestal e extrativista estadual;

X - aprovar e revisar periodicamente o plano de desenvolvimento florestal do Estado;

XI - aprovar estratégias florestais;

XII - aprovar a tabela de taxas e tarifas florestais;

XIII - fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas – FEMAF; e

XIV - propor alterações em seu regimento interno.

§ 1º O CEMAF será composto por vinte e dois membros, com paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil, observada a seguinte proporção:

I - sete representantes de órgãos ou entidades do Estado, dentre os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

II - três representantes de órgãos ou entidades da União;

III - um representante de órgãos ou entidades dos municípios;

IV - seis representantes de entidades do setor produtivo da área de agricultura, indústria ou comércio, sendo obrigatoriamente três das entidades representativas dos trabalhadores e três das entidades patronais;

V - três representantes de entidades não governamentais da área ambiental ou social; e

VI - dois representantes das comunidades indígenas, ribeirinhas e outras populações tradicionais.

§ 2º O CEMAF será presidido e secretariado pela SEMA e seus membros serão nomeados por ato do Poder Executivo, ao qual compete indicar os órgãos e entidades representativos do Estado.

§ 3º Havendo, em cada categoria de representação, mais de um órgão ou entidade interessado em compor o CEMAF, a escolha será feita por sorteio em sessão pública promovida pela SEMA.

§ 4º A estrutura interna, o funcionamento, as reuniões, as deliberações e demais aspectos do CEMAF serão estabelecidos em seu regimento interno, que será editado e alterado por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º O Título III, o Capítulo I do Título III, o Título IV e os arts. 11, 50, 109, 110, 121, parágrafo único, 131, 132, caput e inciso VII, e 133 da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. O Estado procederá ao Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE de seu território, observada a legislação federal pertinente. 

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Art. 50. As florestas e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na legislação em geral. 

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Título III

Das Infrações Ambientais

Capítulo I

Da Fiscalização Ambiental

Art. 109. A fiscalização das condutas, atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, serão exercidos pelo Instituto de Meio Ambiente e Análises Climáticas do Acre - IMAC nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu respectivo regulamento.

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Art. 110. O IMAC poderá solicitar apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar quando necessário ao exercício de suas competências. 

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Art. 121. ...

§ 1º Compete ao IMAC julgar a defesa contra os autos de infração e os recursos contra as decisões da autoridade julgadora de primeira instância nos processos administrativos para a apuração de infrações ambientais.

§ 2º O IMAC deverá editar instrução normativa disciplinando as competências internas para julgamento das defesas e recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo.

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Título IV

Do Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental 

Art. 131.  Fica criado o Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental – FECCA, cujos recursos serão gerenciados pelo IMAC, destinando-se especificamente à execução das ações de fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento ambiental.

Art. 132. Constituem recursos do FECCA:

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VII - outros recursos inclusive legados que, por sua natureza, lhe possam ser destinados. 

Art. 133. O quadro demonstrativo das origens e aplicações dos recursos do FECCA deverá ser publicado anualmente no Diário Oficial do Estado - DOE e em periódico local de grande circulação.

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Art. 134. Os atos previstos nesta lei, praticados pelo IMAC, no exercício das atividades fiscalizadoras de sua competência, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão pagamento de taxas, as quais serão recolhidas ao FECCA, através de formulários de arrecadação que venha a ser adotado.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. Fica criado o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas do Acre – FEMAF, cujos recursos serão administrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, à qual ficará vinculado, destinando-se especificamente à execução das políticas estaduais de meio ambiente, de florestas e de extrativismo, visando promover a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.

§ 1º Constituem recursos do FEMAF:

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VI - outros recursos, inclusive legados que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.

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§ 2º Os recursos provenientes de multas e infrações ambientais poderão ser compartilhados entre o Fundo Estadual de Comando de Controle Ambiental – FECCA e o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Floresta – FEMAF, na forma do regulamento. 

Art. 46. Fica assegurado um percentual de cinco por cento dos recursos do FEMAF para aplicação em pesquisa nas áreas de meio ambiente e floresta, conforme deliberação do CEMAF.

Art. 47. As origens e aplicações dos recursos do FEMAF deverão ser publicadas anualmente no Diário Oficial do Estado - DOE.” (NR)

Art. 4º Ficam fundidos o Conselho Florestal Estadual - CFE e o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, sob a nova nomenclatura de Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta – CEMAF, nos termos da nova redação da Lei nº 1.022, de 1992.

Parágrafo único. Todas as remissões existentes na legislação estadual ao CFE e ao CEMACT devem ser interpretadas doravante como remissivas ao CEMAF.

Art. 5º Todas as remissões existentes na legislação estadual ao Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SISMACT devem ser interpretadas doravante como remissivas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta – SISMAF.

Art. 6º O Fundo Especial de Meio Ambiente do Estado do Acre – FEMAC passa a ser denominado de Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental – FECCA, nos termos da nova redação da Lei nº 1.117, de 1994.

Art. 7º O Fundo Estadual de Florestas do Acre – FEF, passa ser denominado de Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas – FEMAF, nos termos da nova redação da Lei nº 1.426, de 1994.

Art. 8º Ficam revogados os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 12 da Lei nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992; os incisos I a IV do art. 11, os arts. 12 e 13, o Parágrafo único do art. 21, os arts. 51 a 59, os incisos I a VIII do caput e os § 1º, 2º e 3º do art. 109 e o caput e parágrafo único do art. 111 da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994; os arts. 9º e 10 e o § 3º do art. 45 da Lei nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 20 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre