Lei Ordinária Nº 1911, de 31 de julho 2007

LEI N. 1.911, DE 31 DE JULHO DE 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, criado pela Lei n. 851, de 23 de outubro de 1986, dispõe da seguinte estrutura organizacional básica:

I - Presidência;

II - Procuradoria Jurídica;

III - Diretoria de Gestão Técnica; e

III - Diretoria de Gestão Técnica: (Redação dada pela Lei nº 2.109, de 17/12/2008)

a) Departamento de Fiscalização e Denúncias; (Incluído pela Lei nº 2.109, de 17/12/2008) 

b) Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental de Atividades Potencialmente Degradadoras; e (Incluído pela Lei nº 2.109, de 17/12/2008) 

c) Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental de Propriedades Rurais; (Incluído pela Lei nº 2.109, de 17/12/2008) 

IV - Departamento de Gestão Interna.

§ 1º O desdobramento da estrutura organizacional básica do IMAC será definido em decreto.

§ 2º A Procuradoria Jurídica do IMAC será supervisionada pela Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º O IMAC é representado no interior pelos seguintes núcleos:

I - Núcleo de Representação do Juruá;

II - Núcleo de Representação do Tarauacá;

III - Núcleo de Representação do Envira;

IV - Núcleo de Representação do Purus; e

V - Núcleo de Representação do Baixo Acre.

Art. 3º Ficam criados vinte e quatro cargos em comissão, escalonados em simbologia de CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com remuneração respectivamente de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Art. 3º Ficam criados cargos em comissão, escalonados em simbologia de CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, cuja remuneração respectiva corresponde a R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). (Redação dada pela Lei nº 2.109, de 17/12/2008)

Art. 3º Os cargos em comissão da estrutura do IMAC, de livre nomeação e exoneração do Presidente, adotarão os mesmos parâmetros de remuneração e simbologia daqueles previstos na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, no que couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

§ 1º A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput terá o valor referencial mensal de R$ 74.480,00(setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.

§ 1º A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput terá o valor referencial mensal de R$ 94.480,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 2.109, de 17/12/2008) 

§ 1º A instalação e preenchimento dos cargos a que se refere o caput terá o valor referencial mensal de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

§ 2º O ocupante de cargo efetivo do Instituto que exercer cargo comissionado poderá fazer opção pela remuneração deste ou daquele.

Art. 4º A função de confiança remunera um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, identificadas e escalonadas pela simbologia FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, cujos valores serão os mesmos aplicados às funções de confiança da administração direta e ficam criadas na quantidade de vinte e cinco.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Lei Complementar n. 116, de 7 de julho de 2003.

Rio Branco, 31 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre