Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 467, de 9 de junho 1972

Modifica a redação do art. 1º da Lei n. 456, de 1971.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/06/1972

Data de Publicação:

16/06/1972

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1236, de 16/06/1972

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 456/1971
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 470/1972
Lei Ordinária Nº 497/1973

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 470, de 21 de junho 1972
Revogada pela Lei Ordinária Nº 497, de 1 de junho 1973

LEI N. 467, DE 9 DE JUNHO DE 1972

 Modifica a redação do art. 1º da Lei n. 456/71.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 456, de 25 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social a área de terra em forma retangular, localizada na Rua Floriano Peixoto, em Rio Branco, com um perímetro de 160 metros lineares e área total de 1.500 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 30 metros de frente e de fundos e 50 metros nas laterais; limitando-se de frente com a Rua Floriano Peixoto; pelo lado esquerdo com terreno do Estado que forma um corredor de 9 metros de largura separando a área de que trata este artigo, e o lote de José Sales de Mesquita; pelos fundoscom  terreno da Maternidade "Bárbara Heliodora"; pelo lado direito com terreno do Hospital Infantil."

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 9 de junho de 1972, 84º da República, 70º do Tratado de Petrópolis e 11º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

Anexos