Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3285, de 31 de agosto 2017

Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

31/08/2017

Data de Publicação:

01/09/2017

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12131, de 01/09/2017

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Alteração de Artigos
Autoria:
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Altera:
Lei Ordinária Nº 3126/2016
Lei Ordinária Nº 2865/2014
Lei Ordinária Nº 1781/2006
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.285, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

 

Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Fica instituído, no âmbito do TCE, o auxílio alimentação, de caráter indenizatório, que será concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme regulamentação do TCE”.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, o auxílio-saúde, de caráter indenizatório, que será concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme regulamentação do TCE”.

Art. 3º Os Anexos I, IV, V e VI da Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“ANEXO I

...

A) CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL 


Cargo


Instrução


Complexidade

Responsável por erros

Responsável por contatos

Supervisão recebida

Supervisão exercida

Esforço Mental

Visual


Total

Valor Total Vencimento

Agente de Controle Externo


20


20


20


20


20


20


20


140


2.015,62

 

B) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 


Cargo


Instrução


Complexidade

Responsável por erros

Responsável por contatos

Supervisão recebida

Supervisão exercida

Esforço Mental

Visual


Total

Valor Total Vencimento

Técnico de Controle

Externo


40


30


30


30


20


20


30


200


2.724,31

 

C) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR


Cargo


Instrução


Complexidade

 

Responsável por contatos

Supervisão recebida

Supervisão exercida

Esforço

Mental Visual


Total

Valor Total Vencimento

Auditor de Controle

Externo


50


50


40


40


30


40


40


290


5.934,90

...

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 


CARGO


PROVIMENTO


N. DE CARGOS


VENCIMENTO

Diretor de Administração e FinançasCC/FG-06111.825,00

Diretor de Auditoria Financeira e Orçamentária

CC/FG-06

1

11.825,00

Secretário das Sessões

CC/FG-05

1

10.346,87

Chefe de Gabinete da Presidência

CC/FG-04

1

9.607,81

Assessor Técnico da Presidência

CC/FG-04

2

9.607,81

Chefe de Gabinete de Conselheiro

CC/FG-04

7

9.607,81

Assessor Técnico de Gabinete

CC/FG-04

14

9.607,81

Chefe de Tecnologia da Informação

CC/FG-04

1

9.607,81

Chefe de Gabinete do Procurador- Chefe do MPE

CC/FG-04

1

9.607,81

Chefe de Recursos Humanos

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe Setor Financeiro

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe Serviços Administrativos

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe da 1ª IGCE

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe da 2ª IGCE

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe da 3ª IGCE

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe da 4ª IGCE

CC/FG-03

1

7.390,62

Chefe da 5ª IGCE

CC/FG-03

1

7.390,62

Controlador Interno

CC/FG-03

1

7.390,62

Assessor Técnico de Procurador do MPE

CC/FG-03

4

7.390,62

Assessor Técnico de Conselheiro Substituto

CC/FG-03

1

7.390,62

Contator

FG-02

1

1.478,12

Membros da COMPAQ

FG-02

2

1.478,12

Assessoria Administrativa

FG-02

23

1.478,12

Assistente Administrativo

FG-01

16

739,06

 

...

 

ANEXO V

FAIXA E VENCIMENTO

A – NÍVEL FUNDAMENTAL


FAIXA


PONTOS


CARGOS


N. HORAS

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL

FI

140

Agente de Controle Externo

40

1.612,50 + 403,12 = 2.015,62

 

B – NÍVEL MÉDIO


FAIXA


PONTOS


CARGOS


N. HORAS

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL

FII

200

Técnico de Controle Externo

40

2.179,46 + 544,86 = 2.724,32

 

C - NÍVEL SUPERIOR


FAIXA


PONTOS


CARGOS


N.HORAS

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL

FIII

290

Auditor de Controle Externo

40

4.747,91 + 1.186,98 = 5.934,89

 

ANEXO VI

TABELA DE FAIXAS E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO

CARGOS EFETIVOS

Faixa de vencimento

Vencimento base

Sub faixas

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

FI

2.015,62

2.146,64

2.286,17

2.434,77

2.593,03

2.852,33

3.037,73

3.235,18

3.445,47

3.669,43

4.036,37

4.298,73

4.578,15

4.875,73

5.192,65

5.711,92

6.083,19

6.478,60

6.899

FII

2.724,32

2.901,40

3.089,99

3.290,84

3.504,75

3.855,22

4.105,81

4.372,69

4.656,91

4.959,61

5.455,57

5.810,18

6.187,85

6.590,06

7.018,41

7.720,25

8.222,07

8.756,50

9.325

FIII

5.934,89

6.320,66

6.731,50

7.169,05

7.635,04

8.398,54

8.944,45

9.525,83

10.145,01

10.804,44

11.884,88

12.657,40

13.480,13

14.356,34

15.289,50

16.818,45

17.911,65

19.075,91

20.315

 

 

TABELAS COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%

Faixa de vencimentoVencimento BaseSub faixas
FIInicial123456789101112131415161718
1.612,501.717,31

1.828,93 

1.947,812.074,42 2.281,86 2.430,19 2.588,15 2.756,38 2.935,543.229,103.438,993.662,52 3.900,584.154,12 4.569,53 4.866,55 5.182,88 5.519,77
403,12429,33457,23486,95518,61570,47607,55

 647,04 

689,09 733,89 807,27859,75 915,63975,15

1.038,53

1.142,38 1.216,641.295,72 1.379,94 
Total

2.015,62

2.146,642.286,172.434,772.593,032.852,33

3.037,73

3.235,183.445,473.669,434.036,374.298,734.578,154.875,735.192,655.711,926.083,196.478,606.899,71

 

Faixa de vencimentoVencimento BaseSub faixas
FIIInicial123456789101112131415161718
2.179,462.321,122.471,992.632,672.803,803.084,183.284,653.498,153.725,533.967,694.364,464.648,154.950,285.272,05 5.614,736.176,206.577,657.005,20

7.460,54 

544,86580,28618,00658,17700,95771,04821,16 

 874,54 

931,38991,92 1.091,11 1.162,041.237,571.318,01 1.403,68 1.544,051.644,411.751,30 1.865,14
Total

2.724,32

2.901,403.089,993.290,843.504,753.855,224.105,814.372,694.656,914.959,615.455,575.810,186.187,856.590,067.018,417.720,258.222,078.756,509.325,68

 

Faixa de vencimentoVencimento BaseSub faixas
FIIIInicial123456789101112131415161718

2.015,62

2.146,64

2.286,17

2.434,77

2.593,03

2.852,33

3.037,73

3.235,18

3.445,47

3.669,43

4.036,37

4.298,73

4.578,15

4.875,73

5.192,65

5.711,92

6.083,19

6.478,60

6.899

2.724,32

2.901,40

3.089,99

3.290,84

3.504,75

3.855,22

4.105,81

4.372,69

4.656,91

4.959,61

5.455,57

5.810,18

6.187,85

6.590,06

7.018,41

7.720,25

8.222,07

8.756,50

9.325

Total

5.934,89

6.320,66

6.731,50

7.169,05

7.635,04

8.398,54

8.944,45

9.525,83

10.145,01

10.804,44

11.884,88

12.657,40

13.480,13

14.356,34

15.289,50

16.818,45

17.911,65

19.075,91

20.315

 

Art. 5º As tabelas constantes nos anexos I, IV, V e VI, apresentadas na presente Lei, terão seus valores reajustados em 7,5% (sete e meio por cento) a partir de janeiro de 2018, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais dispositivos legais.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do TCE.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 1º de julho de 2017.

 

Rio Branco-Acre, 31 de agosto de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Anexos