Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3471, de 28 de dezembro 2018
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei Ordinária
28/12/2018
31/12/2018
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12461, de 31/12/2018
Sem origem
Estados da Legislação
Mudanças ocorridas no texto da legislação
Texto da Lei
Revogada pela Lei Ordinária Nº 3601, de 9 de janeiro 2020
LEI Nº 3.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeirode 2019.
Art. 1º O subsidio mensal do governador do Estado do corresponderá a cem por cento do subsidio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – TJ.
Art. 2º O subsidio mensal do vice-governador corresponderá a noventa e cinco por cento do subsidio mensal do governador do Estado.
Art. 3º O subsidio dos secretários de Estado, corresponderá a setenta por cento do subsidio mensal do governador do Estado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a contar de dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 3.354, de 18 de dezembro de 2017.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre