Lei Ordinária Nº 1805, de 26 de dezembro 2006

LEI Nº 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.

DOS CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS

Art. 2º São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os serviços que importem na prática dos atos notariais e de registro.

Art. 3º São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.

Art. 5º Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

DA ISENÇÃO E DA GRATUIDADE

Art. 6º A União, o Estado e os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 7º São gratuitos:

I - os atos previstos em lei;

II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo; e

III - o registro dos atos constitutivos de associações de moradores. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

III – os atos de registros, averbações e certidões concernentes às associações de moradores, produtores da zona urbana e rural, desde que requerida por seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

Parágrafo único. Os atos descritos no inciso III deste artigo serão ressarcidos na forma prevista no inciso I do art. 33. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Art. 8º Nos atos cujos emolumentos foram isentos ou concedida a gratuidade, por ser o interessado hipossuficiente, é vedada qualquer menção ou registro dessa condição. 

DA AFERIÇÃO E COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS

Art. 9º Nos atos praticados pelos notários ou registradores, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o declarado pelas partes no negócio e o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins do imposto de transmissão.

§ 1º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo será o valor do contrato.

§ 2º Não concordando com o valor declarado pela parte, por estar em desacordo com o previsto nesta lei ou por estar em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou negócio jurídico, o titular do serviço poderá impugná-lo por meio de requerimento escrito dirigido ao juiz competente.

§ 2º A averbação que visa ao cancelamento dos atos descritos no parágrafo anterior serão considerados “atos sem valor econômico. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

§ 2º Os emolumentos decorrentes da averbação que visa ao cancelamento dos atos descritos no parágrafo anterior terão valor único, previsto na Tabela 1-E (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

§ 3º O juiz, com base em avaliação judicial, se necessário, arbitrará o valor do bem ou negócio que servirá de base de cálculo para os emolumentos, o qual será consignado no ato a ser lavrado ou registrado.

§ 3º Não concordando com o valor declarado pela parte, por estar em desacordo com o previsto nesta lei ou por estar em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou negócio jurídico, o titular do serviço poderá impugná-lo por meio de requerimento escrito dirigido ao juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

§ 4º O juiz, com base em avaliação judicial, se necessário, arbitrará o valor do bem ou negócio que servirá de base de cálculo para os emolumentos, o qual será consignado no ato a ser lavrado ou registrado. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Art. 10. Considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

I - o valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II - o valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis; e

III - o valor tributário do imóvel para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado pelo Município ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua de seus acessórios e das benfeitorias.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados como base de cálculo os valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando dispuser a lei.

Art. 11. Nos casos descritos a seguir, os valores dos emolumentos previstos nas tabelas anexas a esta lei serão cobrados:

I - reduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos;

II - reduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos pela primeira aquisição de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação;

III - reduzidos à razão de cinqüenta por cento, quando devidos pela aquisição de imóvel residencial financiado por companhias habitacionais do Estado do Acre, municípios nele situados e pelas instituições integradas aos programas cooperativos desenvolvidos pelo Poder Público.

IV – reduzidos à razão de cinquenta por cento quando devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para empreendimentos diversos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, na conformidade do art. 42, II, da Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009; (Incluído pela Lei nº 2.939, de 29/12/2014)

V - reduzidos à razão de cinquenta por cento quando devidos pelos atos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV, para os imóveis residenciais dos empreendimentos diversos do FAR e do FDS, na conformidade do art. 43, II, da Lei Federal 11.977, de 2009; (Incluído pela Lei nº 2.939, de 29/12/2014)

VI - reduzidos à razão de cinquenta por cento quando devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para os empreendimentos do FAR e do FDS, na conformidade do art. 42, I, da Lei Federal 11.977, de 2009; (Incluído pela Lei nº 2.939, de 29/12/2014)

VI - reduzidos à razão de setenta e cinco por cento quando devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC ou Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV para os empreendimentos do FAR e do FDS, na conformidade do art. 42, I, da Lei Federal n. 11.977, de 2009; (Redação dada pela Lei nº 3.087, de 23/12/2015)

VII - reduzidos à razão de setenta e cinco por cento quando devidos pelos atos de registro da transferência de propriedade do imóvel para o FAR e o FDS, na conformidade do art. 42, § 1º, da Lei Federal n. 11.977, de 2009; e (Incluído pela Lei nº 2.939, de 29/12/2014)

VIII - reduzidos à razão de setenta e cinco por cento quando devidos pelos atos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV, para os imóveis residenciais dos empreendimentos do FAR e do FDS, na conformidade do art. 43, I, da Lei Federal 11.977, de 2009. (Incluído pela Lei nº 2.939, de 29/12/2014)

VIII - reduzidos à razão de setenta e cinco quando devidos pelos atos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PHSPAC ou do PMCMV para os imóveis residenciais dos empreendimentos do FAR e do FDS, na conformidade do art. 43, I, da Lei Federal n. 11.977, de 2009. (Redação dada pela Lei nº 3.087, de 23/12/2015)

§ 1º Nos demais programas de interesse social, executados pelas companhias de habitação popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:

I – imóvel de até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área construída: dez por cento do salário mínimo;

II – de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída: quinze por cento do salário mínimo; e

III – de mais de 70 m² (setenta metros quadrados) e até 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: vinte por cento do salário mínimo;

§ 2º Serão reduzidos em vinte por cento os emolumentos devidos pela lavratura de escritura e o registro relacionado à aquisição imobiliária para fins residenciais, procedentes de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e de autoconstrução orientada, em lote com até duzentos e cinqüenta metros quadrados e área construída de até sessenta e nove metros quadrados.

Art. 12. É vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento.

Art. 13. É vedada a cobrança de emolumentos pela prática de ato de retificação, ou que necessitou ser refeito ou renovado por comprovado erro do serviço.

Art. 14. Não sendo possível a realização do ato requerido ou dele desistir o requerente ou apresentante, uma vez prenotado, será restituído o valor dos emolumentos pagos, com a dedução de um quarto de seu valor, correspondente à prenotação e às buscas.

Art. 14. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, será restituído o montante previamente depositado, deduzida a quantia correspondente às buscas e à prenotação. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Art. 15. Os atos declarados sem efeito ou não ultimados por culpa exclusiva imputada ao interessado terão seus emolumentos reduzidos em cinqüenta por cento.

Art. 15. Os atos declarados sem efeito por culpa exclusiva imputada ao interessado terão seus emolumentos reduzidos em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Art. 16. É vedada a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

Art. 17. O valor dos emolumentos estabelecidos nas tabelas desta lei é devido pelos atos ali relacionados, não podendo o notário ou registrador acrescer a este o valor referente ao selo de fiscalização.

Art. 18. Os registradores e os notários devem lançar a cota dos emolumentos devidos, discriminadamente, no próprio ato registrado e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos de sua serventia, conforme a tabela respectiva, apondo a data do efetivo pagamento.

DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS

Art. 19. O pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado em cartório ou em estabelecimento de crédito indicado pelo notário ou registrador.

Art. 20. Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no art. 26:

I - diretamente ao Fundo Especial de Compensação, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em relação à parcela prevista na alínea "b" do art. 26, até o quinto dia útil subseqüente ao do mês de referência; e

II - diretamente ao Fundo Especial do Poder Judiciário, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em relação à parcela prevista na alínea "c" do art. 26, até o quinto dia útil subseqüente ao do mês de referência.

Art. 21. Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.

Parágrafo único. A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e despesas, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com regras editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que utilizará como parâmetros normas e orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e legislação infraconstitucional afeta à matéria em espécie. (Incluído pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

Art. 22. Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.

Art. 23. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no art. 26, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa e juros de mora.

Art. 24. Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de multa, no percentual de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento, aplicável sobre valor atualizado.

Art. 25. O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 32 desta lei.

Art. 25. O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 31 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

Art. 25-A. Os emolumentos fixados na tabela constante no Anexo 6-A desta lei e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos no ato elisivo do protesto, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos. (Incluído pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

§ 1º Será considerada para base de cálculo a faixa de referência do título da data de sua protocolização para protesto. (Incluído pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

§ 2º As demais despesas a que se refere o caput abrangem, inclusive, as relacionadas à viabilização e efetivação das intimações e dos editais. (Incluído pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

§ 3º Aplicar-se-á, também, o disposto no caput às decisões judiciais levadas a protesto. (Incluído pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

DA COMPOSIÇÃO DOS EMOLUMENTOS

Art. 26. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de:

Art. 26. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de: (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

I - oitenta e cinco por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores; (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

II - cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos do registro civil e para assegurar a renda mínima aos titulares dos ofícios deficitários; (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

II – cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos notariais e de registro, bem ainda para assegurar a renda mínima aos titulares ou interinos das Serventias Extrajudiciais deficitárias; (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

III – dez por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços; (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

a) noventa por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores; (Revogado pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

b) cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos do registro civil; e (Revogado pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

c) cinco por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços. (Revogado pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS

Art. 27. Anualmente, o Tribunal de Justiça, por seu órgão corregedor, atualizará as Tabelas dos Emolumentos, segundo variação percentual anual do INPC/IBGE ou índice similar que o substitua.

§ 1º A Corregedoria Geral de Justiça fará publicar a tabela oficial de emolumentos que será encaminhada a todos os serviços.

§ 2º A tabela oficial de emolumentos deverá ser afixada no serviço notarial ou de registro, em lugar visível, de fácil leitura e acesso ao público, devendo, ainda, o notário ou registrador, se necessário, dirimir as dúvidas dos interessados.

DA CONSULTA E DAS RECLAMAÇÕES

Art. 28. Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo juiz competente em matéria de registros públicos que, em cinco dias, proferirá decisão.

§ 1º Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso concreto que tenha ensejado a dúvida.

§ 2º As dúvidas formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pelo juiz competente à Corregedoria Geral da Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado.

Art. 29. Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao juiz competente.

§ 1º Ouvido o reclamado em quarenta e oito horas, o juiz, em igual prazo, proferirá decisão.

§ 2º Dessa decisão caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça.

DA FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Art. 30. Os juízes competentes em matéria de registros públicos fiscalizarão o cumprimento, pelos notários, registradores e seus prepostos, das disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos infratores, de ofício, as penalidades cabíveis. 

Art. 31 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa:

I – de, no mínimo, duas vezes e, no máximo, vinte vezes o respectivo valor em decorrência do recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso II deste artigo;

II - igual a cinqüenta vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido, no caso de adulteração ou falsificação dos documentos relativos aos emolumentos ou da autenticação mecânica, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida, sujeitando o infrator, ou aquele que de qualquer forma contribuir para a prática desses atos; e

III - de valor igual à metade do valor devido, no caso da falta ou insuficiência de recolhimento relativo aos emolumentos, quando não há adulteração ou falsificação de documentos ou da autenticação mecânica;

§ 1º As multas serão impostas pelo juiz competente, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

§ 2º Caberá ao juiz competente, na imposição da multa, fazer a gradação, levando em conta a gravidade da infração e o prejuízo causado.

§ 3º Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente cobrada.

§ 4º As multas previstas nesta lei constituirão receita do Poder Judiciário, devendo o seu recolhimento e a restituição devidos ao interessado ser efetuada pelo infrator no prazo de cinco dias úteis, a contar da decisão definitiva.

§ 5º Na hipótese de a restituição não ser efetuada no prazo previsto no § 4º, será expedida certidão relativa ao fato, pela autoridade competente.

§ 6º Na hipótese de o pagamento das multas não ser efetuado no prazo estabelecido no § 4º, o juiz competente encaminhará os elementos necessários à Procuradoria Fiscal do Estado, para inscrição do débito na dívida ativa.

Art. 32. À Corregedoria Geral da Justiça é facultado editar normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações relativas aos emolumentos.

DA COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES

DA COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES E DOS OFÍCIOS DEFICITÁRIOS

(Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

Art. 33. Os notários ou registradores serão ressarcidos pela realização dos seguintes atos com gratuidade para o interessado:

Art. 33. Os notários ou registradores serão ressarcidos pela realização de atos gratuitos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

I - assentos de nascimento e de óbito;

I - os atos praticados de forma gratuita pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem ainda o registro dos atos constitutivos de associação de moradores serão ressarcidos em sua integralidade conforme tabela de emolumentos vigentes; (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

I – Os atos praticados de forma gratuita pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem ainda os atos previstos no art. 7º, inciso III, desta lei, serão ressarcidos em sua integralidade conforme tabela de emolumentos vigentes; (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

II - habilitações de casamentos realizados na forma do art. 1.512 e parágrafo único do Código Civil;

II - os demais registradores e notários serão ressarcidos, pela prática de todos os atos gratuitos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

a) atos sem valor declarado ou sem conteúdo econômico cinquenta por cento dos valores previstos na tabela de emolumentos; (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

a) atos sem valor declarado ou sem conteúdo econômico: cinquenta por cento dos valores previstos na tabela de emolumentos; (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

b) atos com conteúdo econômico: valor de uma escritura declaratória (prevista na Tabela 5-B, item 1), por cada ato ou negócio entabulado, cada um correspondendo a um selo de fiscalização. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

III - registros de conversão de união estável em casamento; (Revogado pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

IV - averbações de separação judicial e de divórcio realizados para os beneficiários da assistência judiciária; e (Revogado pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

V – expedição de segunda via para os usuários que declararem estado de pobreza mediante declaração. (Incluído pela Lei nº 2.712, de 23/07/2013) (Revogado pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Parágrafo único. O ressarcimento previsto no inciso I deste artigo, bem ainda as complementações de renda mínima às Serventias Extrajudiciais deficitárias terão prioridade em relação ao previsto no inciso II. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Art. 34. O ressarcimento dos atos previstos no art. 33 será realizada pelo Fundo Especial de Compensação com base nas informações prestadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais e na receita líquida disponível no Fundo Especial de Compensação.

Art. 34. Os ofícios notariais e de registro considerados deficitários terão assegurada a renda mínima para manutenção dos respectivos serviços, nos termos definidos pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 1º Poderá o Fundo ressarcir apenas parte dos atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês no caso de insuficiência financeira. Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte. (Revogado pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 2º Os serviços instalados nas Comarcas de Primeira Entrância Judiciária terão preferência no ressarcimento dos atos praticados. (Revogado pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

Art. 35. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará a forma e o período em que os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos nos art. 33.

Art. 35. O ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e a renda mínima assegurada no art. 34 serão providos pelo Fundo Especial de Compensação, com base nas informações prestadas pelos ofícios notariais e de registro. (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 1º O ressarcimento das gratuidades terá prioridade sobre a complementação da renda mínima em face da receita líquida disponível no Fundo de Compensação. (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 1º A receita líquida disponível no Fundo Especial de Compensação custeará as compensações e complementação de renda abaixo elencadas, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

I – nas Comarcas de entrância inicial, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o registro de atos constitutivos de associações de moradores, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

I – nas Comarcas de entrância inicial, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

I - a complementação da renda mínima das serventias deficitárias; (Redação dada pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

II – nas Comarcas de entrância final, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o registro de atos constitutivos de associações de moradores, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

II – nas Comarcas de entrância final, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

II - nas comarcas de entrância inicial, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (Redação dada pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

III - a complementação da renda mínima das Serventias deficitárias; (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

III - nas Comarcas de entrância final, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos termos previstos no inciso I do art. 33; (Redação dada pela Lei nº 3.593, de 20/12/2019)

IV - o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Ofícios de Registro de Imóveis, Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protesto de Títulos, na forma prevista no item II do art. 33. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

§ 2º No caso de insuficiência financeira, o fundo ressarcirá parcialmente os atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês. Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte nem constituirão crédito em favor dos delegatários. (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 2º No caso de insuficiência financeira, o Fundo de Compensação ressarcirá parcialmente os atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês, observadas a ordem de prioridade estabelecida no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

§ 3º A complementação da renda mínima poderá ser realizada com recursos previstos no inciso III do art. 26, na hipótese de insuficiência financeira do Fundo de Compensação. (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 3º Na hipótese de ocorrência da situação elencada no parágrafo anterior, para os ressarcimentos previstos no item II do art. 33, observar-se-á a distribuição proporcional dos recursos disponíveis, tendo como parâmetro a proporção da porcentagem equivalente à participação de cada serviço/serventia no saldo total dos valores devidos pelo ressarcimento dos atos gratuitos devidos no período. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

§ 4º Os serviços instalados nas comarcas de entrância inicial terão preferência no ressarcimento dos atos praticados com gratuidade. (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 4º Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte nem constituirão crédito em favor dos delegatários. (Redação dada pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará a forma e o período em que os ofícios notariais e de registro prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e complementação da renda mínima prevista no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

§ 5º A complementação da renda mínima poderá ser realizada com recursos previstos no inciso III do art. 26, na hipótese de insuficiência financeira do Fundo de Compensação. (Redação dada pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

§ 6º A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará a forma e o período em que os ofícios notariais e de registro prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e complementação da renda mínima prevista no art. 34. (Incluído pela Lei nº 3.120, de 02/03/2016)

DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO

Art. 36. Fica instituído o Fundo Especial de Compensação- FECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei.

Art. 36. Fica instituído o Fundo Especial de Compensação - FECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários. (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

Art. 37. Constitui recurso do Fundo a receita especificada no art. 26, alínea “b”.

Art. 38. O Fundo será gerido por um Conselho, com a seguinte composição:

Art. 38. O Fundo será gerido por um conselho, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

Art. 38. O FECOM será gerido pelo presidente da ARPEN/AC, auxiliado por uma comissão integrada por cinco membros e respectivos suplentes, composta, preferencialmente, por delegatários titulares das Serventias Extrajudiciais do Estado. (Redação dada pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

I – Diretor Executivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, que o presidirá;

I – representante da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011) (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

II – coordenador de Finanças da Secretaria do Tribunal de Justiça;

II – representante da Corregedoria Geral da Justiça; e (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011) (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

III – representante indicado pela Corregedoria Geral da Justiça; e

III – representante da associação local de notários e registradores. (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011) (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

IV – representante indicado pela Associação local de notários e registradores. (Revogado pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011)

Parágrafo único. Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

Parágrafo único. Os membros do conselho referidos nos incisos II e III deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação da Corregedoria-Geral da Justiça e da associação representativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 2.534, de 29/12/2011) (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

§ 1º A comissão auxiliar será composta por: (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

I - um oficial do registro civil das pessoas naturais; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

II - um tabelião de protesto; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

III - um oficial de registro de imóveis; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

IV - um oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

V - um tabelião de notas. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

§ 2º Compete ao presidente da ARPEN/AC e a comissão auxiliar: (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

I - exercer o controle da execução financeira; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

II - efetuar os pagamentos a cargo do FECOM; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

III - elaborar escrituração contábil de sua movimentação econômica e financeira observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC; (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

IV - elaborar o seu regimento interno. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

§ 3º A ARPEN/AC deverá providenciar a abertura de conta bancária exclusiva para a gestão dos valores do FECOM. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

§ 4º Os integrantes da comissão serão indicados pelas respectivas entidades para um mandato de dois anos, devendo a primeira indicação ocorrer no prazo máximo de cinco dias após a sanção desta lei, e as demais, até trinta dias antes do término dos períodos bienais. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

§ 5º Não havendo a indicação, pelas entidades, de todos os integrantes da comissão, esta poderá ser instalada com um mínimo de três componentes. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

§ 6º As despesas com a manutenção da conta bancária exclusiva para o FECOM serão suportadas pelos valores arrecadados para o FECOM. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

§ 7º Excepcionalmente, será admitida a participação de interino na composição da comissão, devendo ser justificado pelo presidente da ARPEN/AC e submetido à Corregedoria Geral da Justiça. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023)

Art. 39. Ao Conselho Gestor cabe:

Art. 39. Compete à Corregedoria Geral de Justiça, fiscalizar a gerência e administração do FECOM e expedir normas regulamentares. 

Art. 39. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar e fiscalizar a aplicação desta Lei, incluindo a expedição de normas referentes à Complementação de Renda Mínima e Ressarcimento de Atos Gratuitos. (Redação dada pela Lei nº 4.275, de 18/12/2023)

I – exercer o controle da execução orçamentária-financeira, do patrimônio, programas, ações contratos e convênios; (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

II – efetuar os pagamentos a cargo do Fundo Especial de Compensação, promovendo os correspondentes registros contábeis; e (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

III – elaborar o seu regimento interno. (Revogado pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

Parágrafo único. A Corregedoria Geral de Justiça extrairá relatório dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e das Serventias Extrajudiciais que se enquadram nos parâmetros da renda mínima e encaminhará ao presidente da ARPEN/AC e a comissão para a conferência e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 4.178, de 11/10/2023) 

Art. 40. O saldo positivo do Fundo Especial de Compensação, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

DO SELO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 41. Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores.

§ 1º O valor do selo de fiscalização não poderá ser repassado ao usuário dos serviços. 

§ 2º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado seqüencialmente.

Art. 42. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta lei, em especial as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 43. Os ofícios notariais e de registro deverão antecipar o pagamento dos selos de fiscalização que precisem utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Parágrafo único. A critério do Tribunal de Justiça e por ato exclusivo deste, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso de que trata o art. 33 desta lei.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. As tabelas que integram a presente lei, ou quando atualizadas, aplicar-se-ão a todos os registros e atos notariais em andamento, ressalvados os já praticados.

Parágrafo único. As tabelas de emolumentos previstas nesta lei serão aplicadas para todos os serviços notariais e de registros do Estado do Acre, independente do aperfeiçoamento da outorga de delegações por meio de concurso público. (Incluído pela Lei nº 3.093, de 23/12/2015)

Art. 45. As dúvidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, cujo prazo será de cinco dias.

Art. 46. Os valores referentes às penalidades de multa previstas nesta lei serão recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Art. 47. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001:

“Art. 1º A taxa judiciária será contada e cobrada de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e nas tabelas anexas.

Parágrafo único. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense.”

“Art. 2° São isentos do pagamento de taxas judiciárias:

...

§ 1º A taxa judiciária será reembolsada pelo vencido ao final, ainda que seja uma das entidades referidas nos incisos I e II deste artigo, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios ou suportados por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.”

...

Art. 20. Constituem recursos do Fundo todas as receitas especificadas no art. 17, § 2º desta lei e as decorrentes da atividade de fiscalização do serviço notarial e de registro pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.

...

Art. 25. Contra a cobrança de taxa judiciária e despesas indevidas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao magistrado a que estiver subordinada a escrivania ou a secretaria.  

Art. 26. As dúvidas suscitadas sobre a aplicação da presente lei e tabelas serão resolvidas pelo magistrado a que estiver subordinada a escrivania ou a secretaria”. (NR)

Art. 48. Ficam revogados os art. 13, 14, 15 e 22 e as Tabelas B, C, D, E, F e G da Lei n. 1.422, de 2001 e as demais disposições em contrário.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.

Rio Branco, 5 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre