Lei Ordinária Nº 4178, de 11 de outubro 2023

Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

“Art. 38. O FECOM será gerido pelo presidente da ARPEN/AC, auxiliado por uma comissão integrada por cinco membros e respectivos suplentes, composta, preferencialmente, por delegatários titulares das Serventias Extrajudiciais do Estado.

§ 1º A comissão auxiliar será composta por:

I - um oficial do registro civil das pessoas naturais;

II - um tabelião de protesto;

III - um oficial de registro de imóveis;

IV - um oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;

V - um tabelião de notas.

§ 2º Compete ao presidente da ARPEN/AC e a comissão auxiliar:

I - exercer o controle da execução financeira;

II - efetuar os pagamentos a cargo do FECOM;

III - elaborar escrituração contábil de sua movimentação econômica e financeira observando os princípios fundamentais e as normas brasileiras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC;

IV - elaborar o seu regimento interno.

§ 3º A ARPEN/AC deverá providenciar a abertura de conta bancária exclusiva para a gestão dos valores do FECOM.

§ 4º Os integrantes da comissão serão indicados pelas respectivas entidades para um mandato de dois anos, devendo a primeira indicação ocorrer no prazo máximo de cinco dias após a sanção desta lei, e as demais, até trinta dias antes do término dos períodos bienais.

§ 5º Não havendo a indicação, pelas entidades, de todos os integrantes da comissão, esta poderá ser instalada com um mínimo de três componentes.

§ 6º As despesas com a manutenção da conta bancária exclusiva para o FECOM serão suportadas pelos valores arrecadados para o FECOM.

§ 7º Excepcionalmente, será admitida a participação de interino na composição da comissão, devendo ser justificado pelo presidente da ARPEN/AC e submetido à Corregedoria Geral da Justiça”. (NR)

Art. 39. Compete à Corregedoria Geral de Justiça, fiscalizar a gerência e administração do FECOM e expedir normas regulamentares.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral de Justiça extrairá relatório dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais e das Serventias Extrajudiciais que se enquadram nos parâmetros da renda mínima e encaminhará ao presidente da ARPEN/AC e a comissão para a conferência e fiscalização.” (NR)