Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4275, de 18 de dezembro 2023

Altera dispositivos da Lei nº 4.178, de 11 de outubro de 2023, que alterou os dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/12/2023

Data de Publicação:

Não Informada

Diário de Publicação:

Sem informações de publicação

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Tribunal de Justiça
Altera:
Lei Ordinária Nº 4178/2023
Lei Ordinária Nº 1805/2006
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023     

 Altera dispositivos da Lei nº 4.178, de 11 de outubro de 2023, que alterou os dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 39 da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar e fiscalizar a aplicação desta Lei, incluindo a expedição de normas referentes à Complementação de Renda Mínima e Ressarcimento de Atos Gratuitos”. (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 4.178, de 11 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a publicação da regulamentação que trata o seu art. 39, caput.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos