Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 1806, de 4 de janeiro 2007
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2007.
Lei Ordinária
04/01/2007
08/01/2007
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9461, de 08/01/2007
Sem origem
Não informado
Estados da Legislação
Mudanças ocorridas no texto da legislação
Texto da Lei
Revogada pela Lei Ordinária Nº 1973, de 27 de dezembro 2007
LEI N. 1806, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado corresponderá a cem por cento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio do Governador do Estado do Acre.
Art. 3º O subsídio dos Secretários de Estado corresponderá a oitenta por cento do subsídio do Governador do Estado do Acre.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2007.
Art. 6º Revoga-se a Lei n. 1.689, de 21 de dezembro de 2005.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
Deputado HELDER PAIVA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, em exercício
Anexos
Sem anexos