Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1900, de 3 de maio 2007

Modifica o art. 1º da Lei n. 1.806, de 4 de janeiro de 2007, reduzindo o subsídio mensal do Governador do Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/05/2007

Data de Publicação:

14/05/2007

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9548, de 14/05/2007

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1806/2007
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.900, DE 3 DE MAIO DE 2007

 “Modifica o art. 1º da Lei n. 1.806, de 4 de janeiro de 2007, reduzindo o subsídio mensal do Governador do Estado.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 1.806, de 4 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado do Acre, para o exercício financeiro de 2007, corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre”.

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2007.

 

Rio Branco, 3 de maio de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

 

Anexos