LEI N. 1474, DE 10 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8453, DE 14 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Institui o Conselho Penitenciário do Estado do Acre e dá outras providências.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1475, DE 10 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8453, DE 14 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a alienação de bens móveis que especifica, pela modalidade leilão e dá outras providências.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Judiciário

LEI N. 1476, DE 15 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8457, DE 02 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a recomposição das contribuições previdenciárias obrigatórias não repassadas ao Tesouro Estadual.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1477, DE 15 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8457, DE 20 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Cria o Departamento Estadual de Desenvolvimento das Cidades e Habitação.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1478, DE 15 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8459, DE 22 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Cria o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre- IDAF/AC e define sua competência e organização básica.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1479, DE 15 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8459, DE 22 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1480, DE 15 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8459, DE 22 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1481, DE 17 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8459, DE 22 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios e dá outras providências.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1482, DE 17 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8459, DE 22 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Estabelece regras de segurança e sanitárias para a guarda, a posse e a condução de cães nas vias e praças públicas, ou locais de acesso público.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1483, DE 17 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8459, DE 22 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Acresce o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1484, DE 17 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8461, DE 24 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Cria a Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Acre –PROVITA/AC e o seu Conselho Deliberativo, dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal e dá outras providências.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo

LEI N. 1485, DE 17 DE JANUARY DE 2003
D.O.E. N. 8461, DE 24 DE JANUARY DE 2003
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta.
ORIGEM: Não informada
AUTORIA: Poder Executivo