Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1475, de 10 de janeiro 2003

Dispõe sobre a alienação de bens móveis que especifica, pela modalidade leilão e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/01/2003

Data de Publicação:

14/01/2003

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8453, de 14/01/2003

Origem:

Sem origem

Temática:
Alienação de Bens Móveis ou Imóveis
Autoria:
Poder Judiciário
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.475, DE 10 DE JANEIRO DE 2003

 

“Dispõe sobre a alienação de bens móveis que especifica, pela modalidade leilão, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Acre, através do Tribunal de Justiça, autorizado a proceder alienação, mediante o procedimento licitatório na modalidade de leilão, dos bens móveis descritos no Anexo I.

 

Parágrafo único. Remanescendo bens por falta de interessados em sua aquisição, fica a Presidência do Tribunal de Justiça autorizada a doá-los a instituições beneficentes ou a pessoas físicas carentes.

 

Art. 2º Fica permitida a baixa dos bens móveis extraviados e inservíveis (Anexo II) do inventário patrimonial do Poder Judiciário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 10 de janeiro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I 
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Anexos