Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 475, de 10 de julho 1972

Revoga a Lei n. 418, de 28 de dezembro de 1970, e restabelece a Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/07/1972

Data de Publicação:

13/07/1972

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1246, de 13/07/1972

Origem:

Sem origem

Temática:
Revogação de Lei
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 4/Não publicada
Lei Ordinária Nº 418/1971
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 475, DE 10 DE JULHO DE 1972

 Revoga a Lei n. 418, de 28 de dezembro de 1970, e restabelece a Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 418, de 28 de dezembro de 1970.

 

Art. 2º É revigorada a Lei n. 4, de 26 de julho de 1963, com as suas modificações posteriores.

 

Art. 3º A Secretaria de Finanças passa a denominar-se Secretaria da Fazenda.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 10 de julho de 1972, 84º da República, 70º do Tratado de Petrópolis e 11º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

Anexos