Lei Ordinária Nº 1633, de 18 de março 2005

Art. 1º Fica instituída a nova estrutura de vencimento básico dos integrantes de nível superior da Polícia Civil do Estado do Acre, conforme tabela salarial constante no Anexo I desta lei.

Art. 2º As classes constituem a linha de promoção da carreira e serão designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, com o respectivo período de duração, consoante Anexo I desta lei.

Art. 2º Os níveis constituem a linha de progressão da carreira e serão designados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, com o respectivo período de duração, consoante Anexo I desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.907, de 24/07/2007)

Art. 2º As referências salariais constituem a linha de progressão da carreira e serão designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com o respectivo período de duração, consoante Anexo I desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)

§ 1º Os integrantes do nível superior da carreira policial civil que optarem pela nova estrutura vencimental estabelecida, seguirão para enquadramento conforme o disposto nos Anexos II e III desta lei.

§ 2º Os atuais Delegados de Polícia Civil, integrantes da 1ª classe, nível 1, que fizerem opção pela nova estrutura vencimental estabelecida nesta lei, serão enquadrados na letra B.

Art. 3º A promoção na mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a outra imediatamente superior, ocorrerá a cada três anos, a partir da edição desta lei.

Art. 3º A progressão na categoria funcional, mediante a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior, ocorrerá a cada três anos, a partir da edição desta lei. (Redação dada pela Lei nº 1.907, de 24/07/2007) 

Art. 4º Fica criada a representação para os cargos de perito criminal e perito médico-legal, no valor de vinte por cento do vencimento básico, respectivamente, de acordo com seu enquadramento. (Revogado pela Lei nº 1.907, de 24/07/2007)

Art. 5º As tabelas vencimentais constantes dos Anexos I e III da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, constituem formas remuneratórias em extinção.

Art. 5º As tabelas vencimentais constantes dos Anexos I, II e III da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, constituem formas remuneratórias em extinção. (Redação dada pela Lei nº 1.907, de 24/07/2007) 

Art. 6º A opção pela forma remuneratória estabelecida pela Lei n. 1.384, de 2001, nos Anexos I e III, ou pela criada por esta lei, deverá ser efetuada pelos integrantes de nível superior da carreira da Policia Civil, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, no prazo máximo de sessenta dias, após a edição desta lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão à conta orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março do corrente ano. (Redação dada pela Lei nº 1.639, de 08/04/2005)

Rio Branco, 18 de março de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

NOVO VENCIMENTO BÁSICO

ANEXO I

NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA NÍVEL SUPERIOR

(Redação dada pela Lei nº 1.907, de 24/07/2007)

ANEXO I

NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA NÍVEL SUPERIOR

A PARTIR DE JUNHO DE 2009 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)

ANEXO II

TABELA DE REENQUADRAMENTO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

(Redação dada pela Lei nº 1.907, de 24/07/2007)

(A Lei nº 1.907, de 24/07/2007 estabeleceu que o enquadramento dos integrantes de nível superior para a nova estrutura estabelecida, dar-se-ia conforme o disposto nos Anexos II e III desta lei, com a progressão na carreira, a partir dali, a cada três anos; que no momento do enquadramento, gerando perda parcial de vencimento, a diferença seria paga em destacado, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão todos os reajustes legais; e que os delegados de polícia então integrantes do nível “B” seriam reequadradados no nível C da nova estrutura vencimental)

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

A PARTIR DE JUNHO DE 2009

(Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009)

(A Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009, estabeleceu que os servidores ocupantes do cargo de delegado de polícia então integrantes do nível “C” seriam enquadrados no nível 4 da nova estrutura vencimental, a partir de junho de 2009; e assegurou aos servidores nestes termos enquadrados, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para promoção na carreira)

ANEXO III

TABELA DE REENQUADRAMENTO DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGAL

 ANEXO III

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGAL

(A Lei nº 1.907, de 24/07/2007 estabeleceu que o enquadramento dos integrantes de nível superior para a nova estrutura estabelecida, dar-se-ia conforme o disposto nos Anexos II e III desta lei, com a progressão na carreira, a partir dali, a cada três anos; que no momento do enquadramento, gerando perda parcial de vencimento, a diferença seria paga em destacado, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão todos os reajustes legais; e que os peritos criminais então integrantes do nível A seriam reenquadrados no nível C da nova estrutura vencimental)

ANEXO III

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGAL

A PARTIR DE JUNHO DE 2009

(Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009) 

(A Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009, estabeleceu que os servidores ocupantes dos cargos de perito criminal e perito médico-legal então integrantes do nível “B” seriam enquadrados no nível 3 e os integrantes do nível “C” seriam enquadrados no nível 4, considerando-se a nova estrutura vencimental, a partir de junho de 2009; e assegurou aos servidores nestes termos enquadrados, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para promoção na carreira)