Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 306, de 28 de outubro 2015

Altera a Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, que institui o ConselhoEstadual de Saúde – CES e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de1993”.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

28/10/2015

Data de Publicação:

04/11/2015

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11674, de 04/11/2015

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado Eliane Sinhasique
Altera:
Lei Complementar Nº 263/2013
Lei Complementar Nº 41/1994
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

 Altera a Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, que institui o Conselho Estadual de Saúde – CES e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 5º ...

 

...

 

XXVIII – promover a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino público e privado”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco – Acre, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Anexos