Lei Complementar Nº 184, de 30 de junho 2008

LEI COMPLEMENTAR N. 184, DE 30 DE JUNHO DE 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a estrutura da carreira de defensor público.

Art. 2º A carreira de defensor público fica estruturada em cinco níveis e será remunerada por subsídio, em parcela única, conforme tabela constante no Anexo I desta lei complementar.

Art. 3º Os atuais membros da carreira de defensor público serão enquadrados na nova estrutura de acordo com a data de ingresso no cargo inicial, conforme tabela constante no Anexo II desta lei complementar.

Parágrafo único. No enquadramento, havendo redução de remuneração decorrente da aplicação desta lei complementar, a diferença será paga em verba destacada, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Art. 4º Além do subsídio, serão outorgadas aos defensores públicos, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

I – gratificação natalina;

II – adicional de férias;

III – diárias, por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído ao defensor público-geral do Estado;

IV – abono de permanência; e

V – gratificação pelo exercício da função de defensor público- geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral, calculada sobre o subsídio do nível I, respectivamente, nos percentuais de dezesseis por cento, doze por cento e doze por cento.

§ 1º O defensor público, no exercício do cargo de defensor público-geral, terá remuneração igual ao de secretário de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo.

§ 2º O defensor público, no exercício do cargo de subdefensor público-geral ou no de corregedor-geral, terá remuneração igual à de secretário adjunto de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo.

Art. 5º O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos proventos dos defensores públicos aposentados e pensionistas.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2008.

Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar n. 157, de 3 de fevereiro de 2006.

Rio Branco, 30 de junho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIO 

Vigência a partir de abril de 2008