Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 196, de 19 de maio 2009

Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 184, de 30 de junho de 2008.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

19/05/2009

Data de Publicação:

20/05/2009

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10051, de 20/05/2009

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Anexo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 184/2008
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 196, DE 19 DE MAIO DE 2009

 

 “Altera o Anexo I, da Lei Complementar n. 184, de 30 de junho de 2008.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar n. 184, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

TABELA DE SUBSÍDIO

NÍVEL

VALOR SUBSÍDIO R$

V

  16.000,00

IV

 14.000,00

III

12.000,00

II

 10.000,00

I

 8.000,00

... (NR)’’

...

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2009.

 

Rio Branco, 19 de maio de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

 

Anexos