Lei Ordinária Nº 4085, de 16 de fevereiro 2023

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

“Art. 1º ...

...

§ 2º O decreto de estrutura organizacional das Secretarias de Estado conterá, obrigatoriamente, a nomenclatura e a descrição das competências das unidades administrativas até o nível hierárquico de Direção, permitindo-se a disciplina das demais por meio de portaria do órgão ou entidade.
...” (NR)

“Art. 5º ...

...

V - a Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF;

...

” (NR)

“Art. 15. ...

...

IV - Ouvidoria-Geral, com status de Diretoria;

...

VII - Diretoria de Auditoria e Controle.” (NR)

“Art. 16. ...

...

IX - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD;
X - Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI; ...
XV - Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT;
XVI - Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER;
XVII - Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE;
XVIII - Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, em caráter especial, uma Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público, aplicando-se a seu titular o disposto no art. 55.” (NR)

“Art. 17. ...

...

§ 6º O decreto de estrutura organizacional de que trata o § 2º do art. 1º poderá instituir Ouvidoria própria no âmbito do órgão ou entidade.” (NR)

“Art. 19. ...

...

IX - Diretoria Técnica;
X - Diretoria de Supervisão de Contratos;
XI - Coordenadoria.” (NR)

“Art. 25. ...

...

IX - Diretoria de Desenvolvimento Regional.” (NR)

“Art. 26. ...

...

V - política de excelência no atendimento ao cidadão e gestão das centrais de serviço público.” (NR)

“Art. 29. ...

...

X - Diretoria de Regulação;

...

XII - Diretoria de Redes de Atenção à Saúde.” (NR)

“Art. 33. ...

...

IV - Secretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude;
V - Controle Interno;
VI - Consultoria Jurídica;
VII - Ouvidoria;
VII - Diretoria de Administração e Finanças;
IX - Diretoria de Gestão Operacional;
X - Diretoria de Infraestrutura e Logística;
XI - Diretoria de Ensino.” (NR)

“Subseção IX
Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -
SEASD” (NR)

“Art. 34. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:

I - eliminação de todas as formas de discriminação;
II - política de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social e pobreza;
III - políticas estaduais de assistência e proteção social à criança, ao adolescente, aos jovens, ao idoso, às pessoas com deficiência e às minorias;
IV - Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Estado;
V - política estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos;
VI - políticas e programas que garantam plena cidadania a vítimas e testemunhas ameaçadas.” (NR)

“Art. 35. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:

...

II - Secretaria Adjunta;

...

VII - Diretoria de Assistência Social;

VIII - Diretoria de Direitos Humanos.” (NR)

“Subseção X
Da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;” (NR)

“Art. 36. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Agricultura:

...” (NR)

“Art. 37. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura:

..

VIII - Diretoria de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio.” (NR)

“Art. 39. ...

II - Secretaria Adjunta;
III - Controle Interno;
IV - Consultoria Jurídica;
V - Ouvidoria;
VI - Diretoria de Administração e Finanças;
VII - Diretoria de Povos Indígenas;
VIII - Diretoria de Meio Ambiente.” (NR)

“Art. 41. ...
...

IX - Diretoria Técnica.” (NR)

“Art. 43. ...

...

VI - Diretoria Técnica;
VII - Diretoria Operacional.” (NR)

“Subseção XV
Da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT” (NR)

“Art. 46. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia:

...

II - política estadual de integração econômica, comercial, industrial e de serviços em âmbito regional, nacional e internacional;

...” (NR)

“Art. 47. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia:

...” (NR)

“Subseção XV-A

Da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER” (NR)

“Art. 47-A. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Mulher:

I - políticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres;
II - políticas para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
III - políticas de assistência e proteção social às mulheres;
IV - políticas educativas direcionadas à promoção da equidade e dos direitos da mulher.” (NR)

“Art. 47-B. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher:
I - Gabinete do Secretário;
II - Controle Interno;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Diretoria de Administração e Finanças;
V - Diretoria de Políticas para as Mulheres” (NR)

“Subseção XV-B
Da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE” (NR)

“Art. 47-C. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo:
I - ações de qualificação profissional da sociedade e geração de emprego e renda;
II - política de estímulo à criação de negócios;
III - política estadual de turismo.” (NR)

“Art. 47-D. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo:
I - Gabinete do Secretário;
II - Controle Interno;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Diretoria de Administração e Finanças;
V - Diretoria de Empreendedorismo;
VI - Diretoria de Turismo.” (NR)

“Subseção XV-C
Da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF” (NR)

“Art. 47-E. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Relações Federativas:

I - assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado;
II - apoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado;
III - acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado;

IV - coordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília.” (NR)

“Art. 47-F. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Relações Federativas:
I - Gabinete do Secretário;
II - Controle Interno;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Diretoria de Administração e Finanças.” (NR)

“Art. 50. ...

§ 1º A supervisão de que trata o caput e o estabelecimento da vinculação das entidades da administração indireta serão definidos por meio de decreto. ...” (NR)

“Art. 52. Ficam criados, na forma especificada nos Anexos I a V desta lei complementar, em decorrência da extinção de que trata o art. 51:

...

III - o Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta lei complementar, para atendimento da administração indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1, PRM - 2, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1 e CDAI - 2, composto pelos Presidentes, Diretores e Chefes de Departamento das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do art. 59.

...

§ 2º Por ato do Governador do Estado, poderá ser concedida Função de Confiança do Poder Executivo, simbologia FCPE - 12, destinada exclusivamente à ocupação da função de diretor, com remuneração correspondente a vinte e cinco por cento daquela prevista para o cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Especial, simbologia DAE - 2.

§ 3º Os decretos de estrutura organizacional das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública direta poderão prever unidades extras de diretoria, as quais poderão ser preenchidas por meio do provimento dos cargos de que tratam os parágrafos anteriores, desde que haja disponibilidade do valor referencial mensal previsto nesta lei complementar.

...

§ 6º Ressalvada a hipótese de que trata o § 2º, as Funções de Confiança do Poder Executivo - FCPE, destinadas a servidores ou empregados públicos pelo desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, serão concedidas por ato das autoridades máximas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, observados os respectivos atos que regem a estrutura organizacional do respectivo órgão ou entidade e sem prejuízo de disposições especiais em leis específicas.

§ 6º-A As concessões de Funções de Confiança do Poder Executivo serão computadas para os fins de que trata o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e outras leis estruturantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

...

§ 8º Os Cargos em Comissão de Natureza Especial, simbologias NES - 1 e NES - 2, terão remuneração correspondente a noventa por cento e oitenta por cento, respectivamente, da remuneração do Governador do Estado.

§ 9º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, perceberá verba indenizatória:

I - correspondente a quarenta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada;
II - correspondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.

§ 10. O Chefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.

§ 11. O Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1.

§ 12. O Subchefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.

§ 13. O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil perceberá verba indenizatória correspondente a trinta e cinco por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva
remunerada.

§ 14. Os Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1 e PRM - 2, terão remuneração correspondente a oitenta por cento e setenta e cinco por cento, respectivamente, da remuneração do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1

§ 15. Os cargos de que tratam o § 14 correspondem a tantos quantos estejam previstos nas respectivas leis, observando-se o disposto no § 3º do art. 59.” (NR)

“Art. 53. ...

Parágrafo único. Serão adotados os parâmetros de remuneração e simbologia previstos nesta lei complementar aos cargos e funções previstos em leis específicas que disponham sobre a estrutura de órgãos ou entidades do Poder Executivo, as quais façam remissão expressa a qualquer das leis gerais de estrutura administrativa do Poder Executivo, respeitados os respectivos valores de referência mensal, com aplicação dos reajustes e revisões expressamente previstos em lei.” (NR)

“Art. 59. ...

...

§ 2º Para fins de aplicação do disposto no Anexo V desta lei complementar, as entidades autárquicas e fundacionais da administração da indireta por modelo, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, serão classificadas da seguinte forma:
I - fica mantida a classificação das entidades modelo 1 e 2;
II - as entidades modelo 3 passarão a ser classificadas como entidades modelo 2;
III - em caso de omissão, as entidades serão classificadas como modelo 2.

§ 3º Denomina-se Presidente o dirigente máximo das entidades da administração indireta.

§ 4º Fica mantida, com fundamento legal a ser extraído deste dispositivo, no que não contrariar o disposto nesta Lei Complementar, a autorização para dissolução, extinção, fusão ou privatização das entidades elencadas no art. 48 da Lei Complementar nº 355, de 2018”. (NR)