Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 1784, de 3 de julho 2006
Modifica as Leis n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000 e n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006.
Tipo da Legislação:
Lei Ordinária
Data de Criação:
03/07/2006
Data de Publicação:
19/07/2006
Diário de Publicação:
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9344, de 19/07/2006
Origem:
Sem origem
Temática:
Autoria:
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 1.784, DE 3 DE JULHO DE 2006
| Modifica as Leis n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000 e n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ao Anexo Único da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, ficam acrescidos os imóveis com as seguintes descrições:
REGISTRO/MATRÍCULA | SERVENTIA | MUNICÍPIO | FINALIDADE |
6.078 | 1ª | Rio Branco | Distrito Industrial |
4.826 | - | Cruzeiro do Sul | Pólo Industrial |
Proc.INCRA 54260.00323/2005-84 | - | Brasiléia | Frigorífico de Frango |
21399 | 1ª | Rio Branco | Distrito Industrial |
Art. 2° Os arts. 1° e 4º da Lei n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, locar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre SA-BANACRE, constante do Anexo Único desta lei:
§ 1º Caso os imóveis encontrem-se ocupados, observar-se-á o direito de preferência.
§ 2º O controle de legalidade e os procedimentos administrativos serão conduzidos pela Procuradoria Geral do Estado, cabendo ao Procurador-Geral do Estado firmar os instrumentos contratuais de alienação, locação e cessão.
...
Art. 4º Caso o atual ocupante do imóvel não se manifeste pela aquisição do bem no prazo de trinta dias após a notificação, poderá o Estado do Acre realizar a venda, mediante licitação.” |
Art. 3º A Lei n. 1.697, de 2006, fica acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 4º-A Receita proveniente da alienação de que trata esta lei, no percentual de vinte por cento, será destinada ao Fundo Orçamentário Especial de que trata o art. 19B da Lei Complementar Estadual n. 45, de 26 de julho de 1994. Art.
4ºB O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.” |
Art. 4º O item 26 do Anexo Único da Lei n. 1.697, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
26 | Distrito de Nova Califórnia – RO | Imóvel urbano, situado no lote n. 16, Qd. 04-N11, com as seguintes características: frente e fundos com 20,00m, e lado esquerdo e direito com 40,00m, com área total de 800,00m2 e área construída de 74,730m2. Situado no Distrito de Nova Califórnia, Município de Porto Velho – RO |
|
Art. 5º O Anexo Único da Lei n. 1.697, de 2006, fica acrescido dos seguintes itens:
| 40 | Q/06, Lote n. 17 – Loteamento Chácara Ipê | Um terreno residencial com 25,00m de frente; 39,00m do lado direito; 39,00m do lado esquerdo e 24,00m na linha dos fundos, perfazendo uma área de 955,50m², limitando-se pela lateral esquerda com o lote n. 02; pela lateral direita com o lote n. 18; pelos fundos com o lote n. 16 e pela frente com a Rua Alameda Curió. | Matrícula n. 6.333 Folhas: 71 Livro: 79 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 41 | Q/06, Lote n. 18 – Loteamento Chácara Ipê | Um terreno residencial com 32,00m de frente; 24,90m do lado direito; 18,00m do lado esquerdo e 39,00m na linha dos fundos, perfazendo uma área de 962,53m², com perímetro de 113,90m, limitando-se pela lateral direita com o lote n. 16; pela lateral esquerda com Alameda Curió; pelos fundos com o Lote n. 17 e pela frente com a Rua Alameda das Garças. | Matrícula n. 6.334 Folhas: 217 Livro: 1-A 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 42 | Rua São Paulo, 596. | Uma unidade residencial medindo 243,00 m² e um perímetro de 12,00+20,00+20,00+12,00= 64 ml, limitando-se pela frente com a Rua São Paulo; pelo lado direito com o lote NO-12-4-6-5; pelo lado esquerdo com o lote NO-12-4-6-9 e pelos fundos com o lote NO-12-4-6-6, com uma construção de uma casa residencial em alvenaria medindo 70,00 m². | Matrícula n. 51 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 43 | Rua Epaminondas Jácome, 210 - Centro. | Um imóvel constituído de um prédio denominado Edifício “Padre André”, todo em alvenaria, e uma parcela de terra desmembrada do lote 210, onde o dito prédio se acha edificado, cujo terreno é enfitêutico ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, medindo 211,75m² e um perímetro de 61,50ml, limitando-se dita parcela pela forma seguinte: pela frente com a referida Praça da Bandeira; pelo lado direito com a citada Avenida Getúlio Vargas; pelo lado esquerdo com a parcela nascente do mesmo lote e pelos fundos com terras de propriedade de Alberto Felício Abrahão. | Matrícula n. 4.217 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 44 | Rua Benjamin Cons-tant, 147. | Os seguintes imóveis: primeiro, uma área de terra urbana, medindo 10m de frente por 75,00 ditos de fundo, contendo uma área de 750,00 m², e um perímetro de 195m linhares, sito à Rua Benjamin Constant, s/n; segundo, área de terra urbana medindo 11,80m de frente por 68,70m de fundos, contendo uma área de 835,84 m², sita à Rua Benjamin Constant, s/n. | Matrícula n. 1.570 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 45 | Rua Rio de Janeiro, s/n - Floresta. | Um lote de terra urbano, à Rua Rio de Janeiro, Floresta, que assim descreve: lote triangular medindo 28,00m; por um lado com 18,50m, confina com a rua 01, faz vértice do lado direito do terreno e por outro lado medindo 21,00m, confinando com área remanescente do terreno, com área total de 194,25m², estando edificada uma construção comercial em alvenaria com 34,64m². | Matrícula n. 10.004 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 46 | Avenida Nações Unidas, s/n - Estação Experimental. | Lote de terra urbano medindo 20,00m na linha da frente, 30,00m do lado direito, 30,00m do lado esquerdo e 20,00m na linha dos fundos, perfazendo uma área total de 600,00m², confinando, pela frente, com a Av. Nações Unidas; pelo lado direito com o lote 01.4.032.0340.001-201; pelo lado esquerdo, com a Rua João Câncio e pelos fundos com o lote 01.4.032.0279.001-291. | Matrícula n. 11.447 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 47 | Rua Boulevard Au-gusto Monteiro, s/n – Bairro 15 - 2º Distrito. | Um lote de terra destacada de área maior de 2.180,50m²; área essa com 485m², medindo 10,00m de frente por 48,50m de fundos, limitando-se: pela frente com a Rua Boulevard Augusto Monteiro, pelo lado direito com o outorgado comprador, pelo lado esquerdo com o outorgante vendedor e pelos fundos com quem de direito. | Matrícula n. 11.526 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 48 | Travessa Primavera, s/n. | Um terreno medindo 10,00m de frente, 10,00m de fundos, 30,00m em ambos os lados, com os limites e confrontações seguintes: pela frente com a Rua Araguaina; lado direito com o lote NE/21/7/3/9; lado esquerdo lote NE/21/7/3/7 e pelos fundos com quem de direito, imóvel este cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco sob n. NE/21/7/3/8. | Matrícula n. 136 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 49 | Rua 6 de agosto, 23 - Xapuri. | Um terreno medindo 10m de frente e 42m de fundos, sendo a largura dos fundos igual à da frente, confrontando-se pelo lado direito com propriedade dos herdeiros de Fariz Zaire, pelo lado esquerdo com propriedade dos herdeiros de Eurico Gomes Fonseca, pela frente com a Rua “6 de agosto” e pelos fundos com propriedade da firma Belchior Costa & Cia Ltda e de quem de direito, onde se acha edificada uma casa de alvenaria, própria para comércio, em péssimo estado de conservação. | Matrícula n. 54 Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri/AC. |
| 50 | Rua Henrique Julião, 19 - Jardim Nazle. | Um lote de terra urbano com as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de fundos, perfazendo uma área total de 342,00m², limitando-se: pela frente com a Rua Henrique Julião (antiga Marcus Brandão); pelo lado direito com o lote 21; pelo lado esquerdo com o lote 17; pelos fundos com o lote 18. ref. cadastral n. NO/12/6/4/8. | Matrícula n. 5.890 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 51 | Rua Veterano Henri-que Julião, 21 - Jardim Nazle. | Um lote de terra urbano com as seguintes medidas e confrontações: 10,50m de frente para Rua Veterano Henrique Julião; 2,00m de esquina desta rua com área verde do canal; 28,50 m pelo lado esquerdo, que se limita com o lote 19; 12,00m de largura nos fundos, que se limita com o lote 20, perfazendo uma área total de 341,00m². Ref. Cadastral n. NO/12/6/6/4/9. | Matrícula n. 5.891 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 52 | Rua Veterano Henri-que Julião, 20 - Jardim Nazle. | Um lote de terra urbano com as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de fundos, perfazendo uma área total de 342,00m², limitando-se: pela frente, com a Rua Veterano Henrique Julião (antiga Marcus Brandão); pelo lado direito, com o lote 18; pelo lado esquerdo, com o lote 22 e, pelos fundos, com o lote 21, ref. cadastral n. NO/12/6/3/16. | Matrícula n. 5.892 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 53 | Rua Veterano Manoel Barros, 21 - Jardim Nazle. | Um lote de terra urbano com as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de fundos, perfazendo uma área total de 342,00m², limitando-se: pela frente, com a Rua Veterano Manoel Barros (antiga Lobo Dalmada); pelo lado direito, com o lote 25; pelo lado esquerdo, com o lote 19 e, pelos fundos, com o lote 20, ref. cadastral n. NO/13/6/3/9. | Matrícula n. 5.893 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 54 | Rua Cosmópolis, 9 - Jardim Nazle. | Um lote de terra urbano com as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente por 28,50m de fundos, perfazendo uma área total de 342,00m², limitando-se: pela frente, com a Rua Cosmópolis; pelo lado direito, com o lote 11; pelo lado esquerdo, com o lote 07 e, pelos fundos, com o lote 08, ref. cadastral n. NO/12/7/3. | Matrícula n. 5.901 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 55 | Rua Cosmópolis, 11 - Jardim Nazle. | Um lote de terra urbano com as seguintes medidas e confrontações: 10,50m de frente, que se limita com a Rua Cosmópolis; 2,00m de esquina desta rua com o canal; 27,00m pelo lado direito, que se limita com o lote 09; 12,00m nos fundos, que se limita com o lote 10, perfazendo uma área total de 342,00m², ref. cadastral n. NO/12/7/2/4. | Matrícula n. 5.902 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco. |
| 56 | Rua Lucimar Lucena, em Senador Guiomard /AC | Um lote de terra urbano com 20,00m de frente; 20,00m de fundo; 28,00m pelo lado direito e 27,30m pelo lado esquerdo. Área de 553,00m2. | Matrícula 982 Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard |
| 57 | Rua Cel. Fontenele de Castro - Centro. | Um lote de terra urbano, com 53,00m de frente; 53,00m de fundos; 20,00m pelo lado direito e 20,00m pelo lado esquerdo. Área de 1.060m2. | Matrícula 16, da Serventia de Registro de Imóveis de Plácido de Castro |
| 58 | Rua Raimundo Chaar, centro, em Assis Brasil/AC. | Um lote de terra medindo 12,00m de frente; 12,00m de fundos; 24,00m pelo lado direito e 24,00m pelo lado esquerdo. Área de 288m2. | Matrícula 2.575, da Serventia de Registro de Imóveis de Brasiléia. |
| 59 | Rua Júlio Camilo de Oliveira - 2º Distrito. | Um lote de terra urbano medindo 20,00m de frente, igual dimensão nos fundos e 46,00m de cada lado, correspondentes a 920,00m², limitando-se pela frente com a rua Julio Camilo de Oliveira; pelo lado direito com Elias Henrique de Araújo; pelo lado esquerdo com José Luiz Castro Garcia e pelos fundos com Amadeu Rodrigues Barbosa. | Matrícula 1.047 2ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 60 | Rua F, s/n – Conjunto Habitacional Castelo Branco. | Um lote de terra destacado de área maior, limitando-se pela frente com a Rua F, com 15,00m; pelo lado direito com lote 8-B, com 21,00m; pelo lado esquerdo com terras de outorgante vendedora, com 13,00m e, pelos fundos, com a Rua Palheiral, com 15,00m, perfazendo uma área total de 258,00m². | Matrícula 1.865 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 61 | Avenida Nações Uni-das, s/n – Estação Experimental | Um lote de terra urbano, referência n. 01.4.041.0838.001-338, medindo 9,80m na linha da frente; 30,10m do lado direito; 29,90m do lado esquerdo e 10,00m na linha dos fundos, perfazendo uma área total de 297,00m², confinando pela frente com a Avenida Nações Unidas; pelo lado direito com o lote n. 01.4.0848.001.888; pelo lado esquerdo como o lote n. 01.4.041.0829.001-428 e pelos fundos com o lote n. 01.4.041.0040.001-558. | Matrícula 2.009 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 62 | Rua Manoel Cezário, n. 37 – Zona Urbana | Um lote de terreno com área de 1.400,40m² e perímetro de 156,00m lineares, limitando-se pela frente com a rua Manoel Cezário ; lado direito com o lote NE-11-01-3-5/A; lado esquerdo a Rua Cézar Portela e pelos fundos como o lote NE-11-01-3-5/A. | Matrícula 1.443 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 63 | Rua Benjamim Cons-tant, s/n - Centro | Um terreno urbano situado na confluência das Ruas Benjamim Constant e Marechal Deodoro, medindo 1.625,91m², desmembrado do antigo Seringal Empresa, limitando-se pela frente com a Rua Benjamim Constant, pelo lado esquerdo com a Rua Marechal Deodoro; pelo lado direito com o lote de referencia cadastral de n. NO-11-16-1-1-6/A e pelos fundos com o lote da referência cadastral de n. NO-11-16-1-01/A | Matrícula 1.849 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 64 | Rua Benjamim Cons-tant, n. 856 - Centro | Um lote de terra n. 147 código n. NE-1116-06-A, limitando-se pela frente com a Rua Benjamim Constant; pelo lado esquerdo com o lote de terra n. 45 de propriedade do Estado do Acre; pelo lado direito, com a outra parcela do referido lote e pelos fundos com propriedade de quem de direito, com a outra parcela do referido lote; pelos fundos com prédio comercial medindo 1.029,22m², de propriedade do Estado do Acre. | Matrícula 4.003 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 65 | Rua Cel. Juvêncio de Menezes, s/n – Tarauacá | Um imóvel urbano medindo 960,00m2, limitando-se pela frente com a Rua Cel. Juvêncio de Menezes n. 278, medindo 24,00m; pelo lado direito com Jonas Bady Fecury, medindo 40,00m; pelo lado esquerdo com a Rua Dr. Sansão Gomes medindo 40,00m; pelo fundo com a Coletoria Pública, medindo 24,00m. | Matrícula 356 Serventia de Registro de Imóveis de Tarauacá. |
| 66 | Rua Hermes Alves Brasileiro, s/n – Senador Guiomard. | Um lote de terra urbano, medindo de frente 12,00m; pelos fundos 12,00m; pelo lado direito 30,00m; pelo lado esquerdo 30,00m, com 360,00m²; limitando-se pela frente com a Rua Hermes Brasileiro; pelos fundos com o código n. 19; pelo lado direito com o código n. 19; pelo lado direito com o código n. 279 e pelo lado esquerdo com o código n. 213. | Matrícula 3.607 Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. |
| 67 | Rua Pedro Silva Limão, s/n – Senador Guiomard. | Um lote de terra urbano, medindo de frente 12,00m; pelos fundos 12,00m; pelo lado direito 30,00m e pelo lado esquerdo 30,00m, perfazendo uma área de 360,00m², limitando-se pela frente com a Rua Pedro Silva Limão; pelo lado direito com Francisco Rubens Pinheiro; pelo lado esquerdo com codificação 280 e pelos fundos com codificação 013, cadastrado sob o n. S.01.Q.35.Cód.292. | Matrícula 4.355 Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. |
| 68 | Avenida Rodrigues Alves, n. 146 - Centro | Um terreno urbano medindo 600,00m², com edificação em alvenaria medindo 449,00m². | Matrícula 376 Serventia de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul. |
| 69 | Avenida Epaminondas Martins, s/n – Feijó | Imóvel com 2 lotes. Primeiro, limitando-se: 13,00m pela frente com a Avenida Epaminondas Martins; 14,00m pela direita com a Travessa Floriano Peixoto; 13,00m pela esquerda com o setor 2, quadra 04, lote 11 e o Hotel Junior e 13,00m pelos fundos com o setor 1, quadra 04, lote 11. Segundo, limitando-se: 17,00m pela frente com a Travessa Floriano Peixoto; 14,00m pelo lado direito com o setor 1, quadra 04, lote 14; 14,00m pelo lado esquerdo com o setor 1, quadra 04, lote 12 e pelos fundos com o setor 1, quadra 04, lote 11. | Matrícula 194 Serventia de Registro de Imóveis de Feijó. |
| 70 | Avenida Castelo Branco, s/n – Senador Guiomard. | Um lote de terra urbano medindo, de frente, 14,80m; pelo lado direito, 61,00m; pelo lado esquerdo, 61,00m e, pelos fundos, 14,80m; com um perímetro de 151,60m e uma área de 902,80m²; limitando-se pela frente com a Avenida Castelo Branco; pelo lado direito com o Sr. Francisco Martins de Lima, pelo lado esquerdo com o Sr. José Goulart Figueiredo e pelos fundos com o açude. | Matrícula 13 Serventia de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. |
| 71 | Travessa III, Quartei-rão 35-C, s/n – Lotes n. 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 – Cruzeiro do Sul | Dez Terrenos urbanos situados no quarteirão n. 35, todos os lotes contíguos, o lote 35: na frente com a Travessa III; lado esquerdo com a Boulevard Thaumaturgo e no fundo com o lote 34. Pelo lado direito com os lotes 36, 37, 38, 39 e 40, sendo cada lote com 10,00m de frente por 30,00m de fundos, com área de 300,00m². Os lotes 41 e 42 limitam-se, na frente, com a Travessa III e nos fundos com o lote 19, sendo cada lote constituído por um trapézio com área de 761,00m². O lote 43 limita-se na frente com a Travessa III; nos fundos com o lote 17 com área de 741,00m². O lote 44, limita-se na frente com a Travessa III, à direita com o lote 45 e, nos fundos, com o lote 16, com uma área de 781,00m² | Matrícula 2.301 Serventia de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul. |
| 72 | Quarteirão n. 33-C, s/n – Cruzeiro do Sul. | Sete terrenos urbanos, localizados no quarteirão n. 33-C, correspondentes aos lotes ns. 15, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, todos contíguos. Limita-se o lote 15: na frente com a Travessa III e nos fundos com o lote 17, perfazendo uma área de 300,00m²; o lote 25 tem área total de 659,00m²; o lote 26 tem área total de 634,00m²; o lote 27 tem uma área total de 600,00m²; o lote 28 tem uma área total de 579,00m²; o lote 29 tem uma área total de 539,00m2 e o lote 30 tem uma área total de 714,00m2. Todos esses lotes limitam-se com a Travessa 25 de Agosto. | Matrícula 4.524 Serventia de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul. |
| 73 | Quadra C, Rua Veterano Henrique Julião, n. 17 – Jardim Nazle – 1° Distrito. | Um lote de terra urbano, confrontando 12,00m pela frente por 28,50m de fundo, perfazendo uma área total de 342,00m², limitando-se pela frente com a Rua Henrique Julião; pelo lado direito com o lote 19; pelo lado esquerdo com o lote 15 e pelos fundos com o lote 16. Ref. cadastral n. NO/12-6-4-7. | Matrícula 5.889 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 74 | Alameda das Araras, Q-04, n. 10 – Chácara Ipê. | Um lote de terra urbano, com 1.174m2 e um perímetro de 140,40m, medindo: de frente 13,00m, em curva 10,10m, limitando-se com Alameda das Araras; pelo lado direito, com 50,00m; pelo lado esquerdo, com 50,00m e, pelos fundos, com 27,40m. | Matrícula 6.487 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 75 | Q-07, Rua A, n. 17 – Conjunto Solar, Vila Ivonete. | Um terreno urbano com referência cadastral n. NO-32-05-10-17, limitando-se, pela frente, com 12,52m; pelo lado direito com 32,70m; pelo lado esquerdo com 24,35m e pelos fundos com 12,50m; limitando-se pela frente com a rua “A”, pelo lado direito com o lote n. 18, pelo lado esquerdo com o lote n. 16 e pelos fundos com o lote n. 1, com uma área total de 300,30m². | Matrícula 4.523 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 76 | Q-04, Rua E, n. 13 - Conjunto Solar – Vila Ivonete. | Unidade residencial edificada no lote de terreno 13, com esquina cadastral n. NO-32-05-3-13-1, pela frente com 11,50m, pelo lado direito com 25,00m, pelo lado esquerdo com 25,00m e pelos fundos com 11,50m; limitando-se pela frente com a rua E; pelo lado direito com o lote 14; pelo lado esquerdo com os lotes 11 e 12. | Matrícula 4.532 1ª Serventia de Registro de Imóveis |
| 77 | Rua Odilon Pratagi, s/n – Brasiléia. | Um terreno de edificação com área de 600,00m² e um perímetro de 100 metros lineares, ou seja, 20,00m de frente por 30,00m de fundo, limitando-se pela frente com a rua Odilon Pratagi, lado direito com Valdir Monteiro Farias; lado esquerdo com a Rua Alencar Matos e fundos com Elody Frutuoso e Mário Gaia Nepomuceno. | Matrícula 300 Serventia de Registro de Imóveis de Brasiléia. |
| 78 | Avenida Marechal Deodoro s/n, Centro – Feijó. | Unidade residencial construída em alvenaria, medindo 198,00m², edificado em terreno medindo 1.173,00m². | Matrícula 353 Serventia de Imóveis de Feijó |
| 79 | Rua Padre Egídio s/n – Sena Madureira | Um lote de terras urbano medindo 30,80m de frente por 25,00m de fundos, com uma área de 770,00m² e um perímetro de 111,60m lineares; limitando-se pela frente com a Rua Padre Egídio; pelo lado esquerdo com a Rua Benjamim Constant; pelo lado direito com terras de José Mamed Batrich e pelos fundos com terras de Camel Tobu. | Matrícula 768 Serventia de Registro de Imóveis de Sena Madureira. |
| 80 | Rua 6 de Agosto, n. 23 – Xapuri. | Um terreno urbano medindo 10,00m de frente por 42,00m de fundo, sendo a largura dos fundos iguais à da frente, confrontando-se pelo lado direito com propriedade dos herdeiros de Fariz Zaire; pelo lado esquerdo com propriedade dos herdeiros de Eurico Gomes Fonseca; pela frente com a Rua 6 de Agosto e pelos fundos com propriedade da firma Belchior Costa & Cia. Ltda. | Matrícula 54 Serventia de Registro de Imóveis de Xapuri. |
| 81 | Rua Benjamim Cons-tant, n. 147 – Centro | Um imóvel urbano com 835,848m. pela frente com uma extensão de 11,80m confrontando com a rua Benjamim Constant; pelos fundos com uma extensão de 12,64m confrontando com Ilmar Nascimento Galvão; pelo lado direito com uma extensão de 68,70m; confrontando com Jesus Viana do Monte e Tetsuo Kawada; pelo lado esquerdo com uma extensão de 68,10m confrontando com Paulo Oliveira, de propriedade do Estado do Acre. | Matrícula 4.860 1ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco. |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de julho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre