Lei Ordinária Nº 1685, de 7 de outubro 2005

LEI N. 1.685, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por sua administração direta, autorizado a alienar, conceder ou doar bens móveis e imóveis de sua propriedade, em áreas de abrangência dos distritos e pólos industriais e em outras áreas, com fins industriais, aprovadas pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais – COPIAI/AC, relacionadas no Anexo Único desta Lei. (NR)

...

Art. 3º ...

§ 1º As doações dos imóveis descritos no Anexo Único desta lei poderão ser realizadas com dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público, nos termos do art. 17, § 4º da Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

§ 2º Os imóveis doados serão utilizados exclusivamente para atividades industriais, devendo essa condição ser registrada na escritura pública de doação e constante na matrícula do imóvel.

§ 3º Caso descumprida a condição estipulada no parágrafo anterior deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado do Acre.” (NR)

Art. 2º Revoga-se o § 3º do art. 1º da Lei n. 1.359, de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 7 de outubro de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

REGISTRO/MATRÍCULA

SERVENTIA MUNICÍPIO FINALIDADE

(Incluído pela Lei nº 1.692, de 21/12/2005)