Lista de temas de leis

Inspeção Sanitária

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Incentivo Fiscal

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Assuntos Indígenas

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Planos Governamentais

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Distribuição de Medicações

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Banco

Quantidade: 1

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Recursos Hídricos

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Adquirir Imóveis

Quantidade: 7

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Defesa sanitária

Quantidade: 1

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Alíquota

Quantidade: 2

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Inclusão Social

Quantidade: 13

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Venda de Bens

Quantidade: 1

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