Temas
Lista de temas de leis
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Municípios E Desenvolvimento Regional
82
Orçamento E Finanças Públicas
122
Patrimônio Público
32
Política Fundiária
4
Previdência Social
24
Saneamento Básico
24
Saúde Pública
223
Segurança Pública
96
Trabalho, Emprego E Renda
38
Transporte E Trânsito
61
Tributos
17
Turismo
5
Utilidade Pública
269
Título de Cidadão Acreano
1146
Servidores e Salários
231
Veículos
11
Doação de imóveis
96
Subsídio mensal do governo
4
Política Estadual
30
Regulamentação
42
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