LEI Nº 4.378, DE 12 DE JULHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...

...

VIII - Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE;

...

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, em caráter especial, duas Secretarias de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público, aplicando-se aos titulares o disposto no art. 55.” (NR)

“Art. 17. ...

...

§ 7º Não se aplica o disposto no caput às Secretarias Extraordinárias de que trata o parágrafo único do art. 16.” (NR)

“CAPÍTULO II

...

Seção V

...

Subseção VIII

Da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE” (NR)

“Art. 32. Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Educação e Cultura:

I - políticas e planos nas áreas de educação e cultura;

...” (NR)

“Art. 33. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação e Esportes:

...” (NR)

“Art. 47-G. VETADO” (NR)

Art. 2º O Anexo I à Lei Complementar nº 419, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.

Parágrafo único. VETADO

Art. 3º A Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

§ 5º O valor mensal da remuneração de cargo de que trata os §§ 8º e 14 do art. 52 da Lei Complementar nº 419, de 2022, caso este esteja vago ou seu ocupante não perceba a correspondente contraprestação, poderá ser utilizado para suplementar os valores referenciais mensais de que trata este artigo.” (NR)

Art. 4º O custeio da diferença de remuneração entre o cargo de Secretário Adjunto de Articulação Esportiva e Juventude, extinto por esta Lei, e o segundo cargo de Secretário Extraordinário, previsto nesta Lei, deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, de 2023.

Art. 5º Em caso de assunção, por Secretaria de Estado de natureza extraordinária, de competência constante na redação originária do art. 32 da Lei Complementar nº 419, de 2022, fica assegurada ao profissional do ensino público estadual que esteja à sua disposição a percepção das vantagens previstas na Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, conforme disposto em regulamento.

Art. 6º O Anexo I à Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo II a esta Lei.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 419, de 22 de dezembro de 2022;

II - o art. 4º da Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 12 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

“ANEXO I

...

ANEXO II

“ANEXO I

...