Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4365, de 13 de junho 2024

Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/06/2024

Data de Publicação:

14/06/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.796, de 14/06/2024

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Educação
Alteração de Dispositivos
Remuneração
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 67/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.365, DE 13 DE JUNHO DE 2024

 Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VIII à Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/06/2024.

Anexos