Lei Complementar Nº 466, de 31 de maio 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 31 DE MAIO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 43 ...

       ...

      III - funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão ou realização direta de atividades nos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas.

...

Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

(Art. 41)

                                             *Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 3º O Anexo VII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII

(Art. 43)

Art. 4º O Anexo XII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII

(Art. 44)

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/06/2024.