Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4285, de 27 de dezembro 2023

Altera dispositivo da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/12/2023

Data de Publicação:

29/12/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.682, de 29/12/2023

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Alteração de Dispositivos
Remuneração
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3378/2018
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 Altera dispositivo da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do percentual de 5,79% (cinco ponto setenta e nove por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão a conta de dotações próprias, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/12/2023, republicado em 04/03/2024.
 

Anexos