Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 121, de 2 de dezembro 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

02/12/2003

Data de Publicação:

03/12/2003

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8577, de 03/12/2003

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Judiciário
Altera:
Lei Complementar Nº 47/1996
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003

 

 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.”

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O § 1º do art. 157 e o caput do art. 160 da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 157. ...

§ 1º Os membros do Tribunal de Justiça gozarão férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho; os Magistrados de Primeiro Grau gozarão férias coletivas no período de 2 a 31 de janeiro e os trinta dias restantes, de acordo com escala elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (NR)

...

Art. 160. A escala de férias individuais dos Magistrados de Primeiro Grau será organizada até o dia 15 de novembro de cada ano e encaminhada ao Corregedor-Geral da Justiça.” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 2 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos