Lei Ordinária Nº 2399, de 22 de dezembro 2010

LEI Nº 2.399, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I, IV e VIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

PODER EXECUTIVO

...

ANEXO IV

...

ANEXO VIII

...” (NR)

Art. 2º Aos cargos de Administrador criados por esta lei aplicam-se as disposições da Lei n. 2.258, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo.

Art. 3º O cargo de Técnico em Administração constante do Anexo I da Lei n. 1.704, de 2006, constitui carreira em extinção.

Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre