Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 76, de 25 de outubro 1966
Considera de utilidade pública a Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial.
Tipo da Legislação:
Lei Ordinária
Data de Criação:
25/10/1966
Data de Publicação:
07/11/1966
Diário de Publicação:
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 268, de 07/11/1966
Origem:
Sem origem
Temática:
Autoria:
Altera:
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 76, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
| Considera de utilidade pública a Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 25 de outubro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre