Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 704, de 30 de junho 1980

Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/06/1980

Data de Publicação:

11/06/1980

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2939, de 11/06/1980

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 602/1976
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 704, DE 30 DE JUNHO DE 1980

 Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 1.309.500,00 (um milhão, trezentos e nove mil e quinhentos cruzeiros), de conformidade com a classificação baixo:

 

0500 - GABINETE MILITAR

0510.03070202.04 - Assessoramento Superior

FONTE DE RECURSO: FPE                                                                             Cr$ 1,00

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.2 - Pessoal Militar                                                                                                       1.309.500

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, provirão da anulação parcial da dotação orçamentária de acordo com a discriminação que segue:

 

0500 - GABINETE MILITAR

0510.03070202.04 - Assessoramento Superior

FONTE DE RECURSO: FPE            

                                                                                                       Cr$ 1,00         

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil                                                                                                         1.309.500

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 30 de junho de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.

 

JOSÉ FERNANDES DO RÊGO

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos