Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 85, de 3 de julho 2000

Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

03/07/2000

Data de Publicação:

04/07/2000

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7814, de 04/07/2000

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 63/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 85, DE 3 DE JULHO DE 2000

 

 “Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento, a Secretaria de Estado de Produção e a Secretaria de Estado de Educação terão dois cargos de Secretário Adjunto”.

 

Art. 2º As despesas e encargos decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Rio Branco, 3 de julho de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos